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No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da
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A norma costumeira de origem internacional que proíbe que os Estados expulsem seus súditos de seu próprio território proscreve prática conhecida por
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- Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
- Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
- Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
No que concerne ao processo de internalização de tratado internacional é correto afirmar:
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Considere o seguinte trecho de autoria de Vera M. Jacob de Fradera, Revista da ESMESC, a. 4, v. 4, p. 251:
Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.
Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.
Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.
Uma conseqüência lógica da inexistência de uma plena integração entre os Estados latino-americanos, é a presença de sistemas jurídicos fechados em relação ao disposto nos Tratados Constitutivos do MERCOSUL.
Não existe, por essa razão, uma situação de compenetração do Direito Nacional e do Direito da Integração.
Assinale a alternativa que encerra o mecanismo previsto nos tratados constitutivos do MERCOSUL que visa justamente à aproximação das legislações dos Estados -membros.
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A especialização patrimonial do participante de sistema integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro implica na
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- Direito Civil Internacional
- Contratos: formação, execução e interpretação
- Direito Processual Internacional
Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos. Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
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No tocante à Advocacia-Geral da União, a Constituição Federal vigente determina que
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É correto afirmar, quanto ao regime jurídico definido pela Constituição Federal para os servidores públicos civis, que
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O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil
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Segundo a Constituição Federal, o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete
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