A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.

Uma vez que a lei orçamentária e as leis dos créditos adicionais se submetem ao princípio da legalidade, não é admissível que se conceda ao presidente da República poderes para, por meio de decreto, alterar o conteúdo do orçamento, no que tange à suplementação de dotações.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.

Entre os títulos de crédito rural está a cédula rural pignoratícia, que é um título de crédito lastreado em garantia real representada por penhor rural ou mercantil.

Na concessão do aval, deve ser indicado quem é o avalizado e, no caso de omissão deste, considerar-se-á que o aval foi dado em favor do sacador.

Como os demais títulos de crédito, o cheque pode ser transmitido a terceiro por endosso. Sendo o cheque ao portador, a transmissão pode ocorrer por meio da tradição, que é a entrega do cheque a outra pessoa, que passará a ser o novo devedor.

Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento, poderá ser protestada, sendo possível ao beneficiário efetuar a cobrança judicial; no entanto, a parte só poderá agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado.

Os requisitos obrigatórios da letra de câmbio incluem o registro da palavra letra no próprio título, o nome daquele que deve pagar e a assinatura do sacado.

Os títulos de crédito são caracterizados pela autonomia, ou seja, podem ser transmitidos a outro, por endosso ou por tradição, o qual passará a ser o credor do título.

Certa decisão definitiva proferida em processo administrativo tributário foi reapreciada pelo Poder Judiciário. Nessa situação, a reapreciação do ato pode ter sido provocada por um contribuinte mas nunca pela administração pública.