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De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, marque a opção correta.
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A primeira seção no julgamento do REspecial 1.113.403/RJ (Dje 15/09/2009), firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Com relação ao prazo prescricional é correto afirmar que
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TEXTO 1
Novos números para velhos problemas socioambientais
*Édison Carlos
A RIO+20 já é passado… E infelizmente um passado nada animador, nem para o Brasil quanto mais para o planeta. Muita conversa, muita reunião, muito compromisso futuro, mas nenhuma urgência ambiental ou social foi suficiente para alterar o pano de fundo principal da Conferencia, ou seja, os problemas econômicos dos países desenvolvidos.
Os resultados mostraram que nem mesmo as maiores carências dos países mais pobres, entre elas a pobreza e a falta de saneamento básico, foram suficientes para sensibilizar os mais ricos, deixando ainda mais claro que no mundo atual cada um que cuide de seus problemas.
Por aqui, a prova mais concreta de que temos que voltar nossos olhos para nosso universo de pais sócio e ambientalmente atrasado são os mais novos indicadores sobre o avanço do saneamento básico no Brasil, publicados pelo Ministério das Cidades. Novos é a maneira de dizer, porque, na verdade, são os dados de 2010 recém publicados através do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). É ruim falarmos de dados com mais de 18 meses de defasagem, mas é o que temos e vamos a eles.
Numa rápida interpretação de como anda o país no que há de mais básico em atendimento ao cidadão, ou seja, no acesso à água tratada, coleta e tratamento dos esgotos, vemos que 2 em cada 10 brasileiros ainda não recebem água potável. Na Região Norte são 4 pessoas em cada 10 e no Nordeste, 3 em 10, ou seja, uma distorção enorme quando comparado ao Sudeste, onde mais de 90% das pessoas possuem o serviço.
Apesar dos números de acesso à água potável serem alarmantes, o que dizer dos índices dramáticos do atendimento em coleta dos esgotos. É absurdo e incrível, mas pelos números divulgados para 2010, no Brasil, 54% da população ainda não é atendida por coleta de esgoto. De 2009 para 2010, mesmo com uma maior cobertura da imprensa e debates com autoridades, conseguimos progredir apenas a inexpressiva cifra de 1,7 pontos percentuais.
O que dizer de uma taxa de crescimento tão pequena quando falamos de uma carência básica de décadas, cuja falta traz contaminação brutal às águas, com doenças e gastos enormes com a saúde publica dos cidadãos e municípios brasileiros?
(...)
Mesmo nas áreas urbanas, sempre melhor atendidas pelos serviços de infraestrutura, as estatísticas também são ruins para o saneamento. Nelas, a água tratada chega a 92% das pessoas (72% na Região Norte) e somente 53% possuem coleta de esgotos (26% na população urbana do Nordeste). Esta carência do saneamento, associada à grande proximidade das pessoas com os resíduos nas áreas mais adensadas, tem causado cada vez mais surtos de doenças, principalmente no verão, e tendo as crianças como as maiores vítimas.
Com estas tristes estatísticas, é possível dizer, sem o risco de ser chamado de alarmista ou catastrófico, que o Brasil continuará a ser comparado, nos indicadores sociais e IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – muito mais com países africanos e asiáticos do que com os países desenvolvidos. Ou seja, por muito tempo o Brasil tende a fazer parte do G8 da Economia, mas do G100 Social… Lembrando que o Brasil, mesmo com o progresso na Economia, ocupa a posição de número 84 no IDH mundial, justamente porque o indicador considera a melhoria na saúde e educação, e não apenas na renda.
Há crescimento destes serviços? Sem dúvida que há. O Governo Federal tem feito um esforço pela melhoria do saneamento, principalmente colocando recursos significativos através do PAC, mas empresas e cidades não têm conseguido usar estes recursos em sua plenitude.
Em 2010 a soma dos investimentos em saneamento se aproximou dos R$ 9 bilhões, o que significou um avanço de R$ 1,1 bilhão comparado com os R$ 7,8 bilhões de 2009; sem dúvida um avanço. Apesar disso, o valor investido está muito longe da real necessidade do país, que deveria estar aplicando entre R$ 15 a R$ 17 bilhões por ano, valores necessários para cumprir a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico do Ministério das Cidades que é o de levar água e tratar adequadamente os esgotos em todo o país ate 2030.
A frieza dos números mostra ainda um cenário injusto nacionalmente, uma vez que aumenta a cada dia a distância entre o atendimento ao cidadão nas diversas regiões, com destaque para o avanço forte do Sudeste onde mais de 70% das pessoas já possuem coleta de esgotos. Mesmo esta região, mais poderosa e organizada, não escapa dos péssimos números em tratamento do esgoto coletado (41% somente).
(...)
Neste quadro de poucas alegrias e muita tristeza, vale lembrar que estamos num ano de eleição para Prefeitos, justamente as autoridades responsáveis pela solução dos problemas. Cabe-nos, então, torcer para que o brasileiro considere o compromisso com o saneamento básico na hora de escolher seus candidatos. Que abra um espaço entre suas prioridades tradicionais (saúde, educação, segurança, drogas, desemprego, etc.) para cobrar o básico do básico. Somente assim conseguiremos que este tema seja realmente importante e não acabe ficando para ser resolvido por nossos netos.
Édison Carlos é Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil Disponível em http://www.portal2014.org.br/blog/trata-brasil/ Acesso em 10 de março de 2013. (Texto adaptado para esta avaliação)
TEXTO 2
Royalties: Recursos "extras" não garantem desenvolvimento
Isaac Lira – Repórter
A divisão dos royalties do petróleo atraiu a atenção do país na última semana. Estados, municípios e a União discutiram, por vezes de forma calorosa, o destino da arrecadação com a atividade extrativa de petróleo. Cada parte procurava fundamentar de maneira incisiva o porquê de merecer uma fatia mais suculenta do disputado bolo dos royalties. Um ponto contudo passou em vários momentos ao largo do debate nacional: como são utilizados hoje os recursos dos royalties e qual o peso dessa arrecadação nos municípios e estados? No Rio Grande do Norte, os números e alguns especialistas mostram que esse dinheiro nem sempre é bem gasto. Há quem fale em uma "maldição dos royalties". O fato é que o Estado não viu grandes modificações na realidade dos municípios potiguares "abençoadas" com a existência de petróleo em seus territórios. Nos últimos 10 anos, segundo dados do IBGE, índices de desenvolvimento social importantes não obtiveram avanços significativos.
Muito dinheiro, poucos avanços
Um levantamento realizado a partir de dados da Agência Nacional do Petróleo mostra que 15 dos principais municípios potiguares com produção de petróleo arrecadaram desde 1995 até 2012 R$ 1,3 bilhão com royalties de petróleo. Mesmo com o valor bilionário, a maioria dessas cidades permanecem com importantes índices sociais, como o nível de saneamento básico, menores que a média estadual. Para o professor Mário Jesiel, especialista no assunto, os municípios produtores do RN desperdiçam uma oportunidade de avançar na melhoria da qualidade de vida da população.
Fonte: Tribuna do Norte on line. Disponível em: http://tribunadonorte.com.br/noticia/royalties-recursos-extras-naogarantem- desenvolvimento/245042 Acesso em 10 de março de 2013.
TEXTO 3
Fonte: http://www.portal2014.org.br/blog/trata-brasil/wp-content/uploads/2012/09/Cidades-sede.jpg
Acesso em 10 de março de 2013.
Assinale a opção que apresenta o referente, na estrutura do texto 1, dos termos em destaque nos fragmentos a seguir.
"eles" , “cuja falta traz contaminação brutal às águas” , “suas prioridades tradicionais” e “este tema”
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
Nos crimes contra a administração pública,
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Analise as proposições que seguem e coloque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
( ) O empréstimo compulsório instituído para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não está sujeito aos princípios da noventena e da anterioridade.
( ) O controle da execução orçamentária incide sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) Na execução fiscal para cobrança de divida ativa, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Marque a opção que indica a sequência correta de cima para baixo.
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TEXTO 1
Novos números para velhos problemas socioambientais
*Édison Carlos
A RIO+20 já é passado… E infelizmente um passado nada animador, nem para o Brasil quanto mais para o planeta. Muita conversa, muita reunião, muito compromisso futuro, mas nenhuma urgência ambiental ou social foi suficiente para alterar o pano de fundo principal da Conferencia, ou seja, os problemas econômicos dos países desenvolvidos.
Os resultados mostraram que nem mesmo as maiores carências dos países mais pobres, entre elas a pobreza e a falta de saneamento básico, foram suficientes para sensibilizar os mais ricos, deixando ainda mais claro que no mundo atual cada um que cuide de seus problemas.
Por aqui, a prova mais concreta de que temos que voltar nossos olhos para nosso universo de pais sócio e ambientalmente atrasado são os mais novos indicadores sobre o avanço do saneamento básico no Brasil, publicados pelo Ministério das Cidades. Novos é a maneira de dizer, porque, na verdade, são os dados de 2010 recém publicados através do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). É ruim falarmos de dados com mais de 18 meses de defasagem, mas é o que temos e vamos a eles.
Numa rápida interpretação de como anda o país no que há de mais básico em atendimento ao cidadão, ou seja, no acesso à água tratada, coleta e tratamento dos esgotos, vemos que 2 em cada 10 brasileiros ainda não recebem água potável. Na Região Norte são 4 pessoas em cada 10 e no Nordeste, 3 em 10, ou seja, uma distorção enorme quando comparado ao Sudeste, onde mais de 90% das pessoas possuem o serviço.
Apesar dos números de acesso à água potável serem alarmantes, o que dizer dos índices dramáticos do atendimento em coleta dos esgotos. É absurdo e incrível, mas pelos números divulgados para 2010, no Brasil, 54% da população ainda não é atendida por coleta de esgoto. De 2009 para 2010, mesmo com uma maior cobertura da imprensa e debates com autoridades, conseguimos progredir apenas a inexpressiva cifra de 1,7 pontos percentuais.
O que dizer de uma taxa de crescimento tão pequena quando falamos de uma carência básica de décadas, cuja falta traz contaminação brutal às águas, com doenças e gastos enormes com a saúde publica dos cidadãos e municípios brasileiros?
(...)
Mesmo nas áreas urbanas, sempre melhor atendidas pelos serviços de infraestrutura, as estatísticas também são ruins para o saneamento. Nelas, a água tratada chega a 92% das pessoas (72% na Região Norte) e somente 53% possuem coleta de esgotos (26% na população urbana do Nordeste). Esta carência do saneamento, associada à grande proximidade das pessoas com os resíduos nas áreas mais adensadas, tem causado cada vez mais surtos de doenças, principalmente no verão, e tendo as crianças como as maiores vítimas.
Com estas tristes estatísticas, é possível dizer, sem o risco de ser chamado de alarmista ou catastrófico, que o Brasil continuará a ser comparado, nos indicadores sociais e IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – muito mais com países africanos e asiáticos do que com os países desenvolvidos. Ou seja, por muito tempo o Brasil tende a fazer parte do G8 da Economia, mas do G100 Social… Lembrando que o Brasil, mesmo com o progresso na Economia, ocupa a posição de número 84 no IDH mundial, justamente porque o indicador considera a melhoria na saúde e educação, e não apenas na renda.
Há crescimento destes serviços? Sem dúvida que há. O Governo Federal tem feito um esforço pela melhoria do saneamento, principalmente colocando recursos significativos através do PAC, mas empresas e cidades não têm conseguido usar estes recursos em sua plenitude.
Em 2010 a soma dos investimentos em saneamento se aproximou dos R$ 9 bilhões, o que significou um avanço de R$ 1,1 bilhão comparado com os R$ 7,8 bilhões de 2009; sem dúvida um avanço. Apesar disso, o valor investido está muito longe da real necessidade do país, que deveria estar aplicando entre R$ 15 a R$ 17 bilhões por ano, valores necessários para cumprir a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico do Ministério das Cidades que é o de levar água e tratar adequadamente os esgotos em todo o país ate 2030.
A frieza dos números mostra ainda um cenário injusto nacionalmente, uma vez que aumenta a cada dia a distância entre o atendimento ao cidadão nas diversas regiões, com destaque para o avanço forte do Sudeste onde mais de 70% das pessoas já possuem coleta de esgotos. Mesmo esta região, mais poderosa e organizada, não escapa dos péssimos números em tratamento do esgoto coletado (41% somente).
(...)
Neste quadro de poucas alegrias e muita tristeza, vale lembrar que estamos num ano de eleição para Prefeitos, justamente as autoridades responsáveis pela solução dos problemas. Cabe-nos, então, torcer para que o brasileiro considere o compromisso com o saneamento básico na hora de escolher seus candidatos. Que abra um espaço entre suas prioridades tradicionais (saúde, educação, segurança, drogas, desemprego, etc.) para cobrar o básico do básico. Somente assim conseguiremos que este tema seja realmente importante e não acabe ficando para ser resolvido por nossos netos.
Édison Carlos é Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil Disponível em http://www.portal2014.org.br/blog/trata-brasil/ Acesso em 10 de março de 2013. (Texto adaptado para esta avaliação)
TEXTO 2
Royalties: Recursos "extras" não garantem desenvolvimento
Isaac Lira – Repórter
A divisão dos royalties do petróleo atraiu a atenção do país na última semana. Estados, municípios e a União discutiram, por vezes de forma calorosa, o destino da arrecadação com a atividade extrativa de petróleo. Cada parte procurava fundamentar de maneira incisiva o porquê de merecer uma fatia mais suculenta do disputado bolo dos royalties. Um ponto contudo passou em vários momentos ao largo do debate nacional: como são utilizados hoje os recursos dos royalties e qual o peso dessa arrecadação nos municípios e estados? No Rio Grande do Norte, os números e alguns especialistas mostram que esse dinheiro nem sempre é bem gasto. Há quem fale em uma "maldição dos royalties". O fato é que o Estado não viu grandes modificações na realidade dos municípios potiguares "abençoadas" com a existência de petróleo em seus territórios. Nos últimos 10 anos, segundo dados do IBGE, índices de desenvolvimento social importantes não obtiveram avanços significativos.
Muito dinheiro, poucos avanços
Um levantamento realizado a partir de dados da Agência Nacional do Petróleo mostra que 15 dos principais municípios potiguares com produção de petróleo arrecadaram desde 1995 até 2012 R$ 1,3 bilhão com royalties de petróleo. Mesmo com o valor bilionário, a maioria dessas cidades permanecem com importantes índices sociais, como o nível de saneamento básico, menores que a média estadual. Para o professor Mário Jesiel, especialista no assunto, os municípios produtores do RN desperdiçam uma oportunidade de avançar na melhoria da qualidade de vida da população.
Fonte: Tribuna do Norte on line. Disponível em: http://tribunadonorte.com.br/noticia/royalties-recursos-extras-naogarantem- desenvolvimento/245042 Acesso em 10 de março de 2013.
TEXTO 3
Fonte: http://www.portal2014.org.br/blog/trata-brasil/wp-content/uploads/2012/09/Cidades-sede.jpg
Acesso em 10 de março de 2013.
Os dados apresentados no Texto 3 levam às seguintes conclusões:
I- Há uma diferença de aproximadamente 4% entre a primeira e a última cidade apresentada no infográfico sobre o saneamento no Brasil, indicando os locais que ainda necessitam de maior acesso ao saneamento básico.
II- O país precisa investir prioritariamente nas regiões Norte e Nordeste, pois as regiões Centro-Oeste e Sudeste apresentam índices excelentes de saneamento básico.
III- As regiões Sul e Sudeste apresentam os melhores índices de saneamento básico do país, enquanto Nordeste e Centro-Oeste ainda carecem de muitos investimentos.
IV- As cidades apresentadas no infográfico servirão de vitrine do país na Copa de 2014, e seus índices de saneamento básico indicam a necessidade de maior investimento do país nessa área.
Estão corretas as afirmações
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Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, classifique as afirmativas em verdadeiras ou falsas.
( ) Compete privativamente ao Governador do Estado fixar preços públicos.
( ) O controle interno, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público, fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, respectivamente.
( ) O decreto de intervenção do Estado no Município, que especifica a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeia o interventor, é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito (48) horas.
( ) A Assembleia Legislativa se compõe de Deputados, representantes do povo do Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, tendo cada sessão legislativa a duração de quatro (4) anos.
Marque a opção que indica a sequência correta de cima para baixo.
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No Microsoft Word 2010©, a ação “inserir quebra de página” significa
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Com fulcro na Lei 8.666/1993 é correto afirmar que
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
A CAERN celebra contrato de prestação de serviços de fornecimento de água e esgotos, destacando que referidos contratos traduzem negócios jurídicos pelos quais as partes convergem as suas vontades. No que se refere à temática relativa aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar que
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