Prova Completa: Advogado (CAERN - FUNCERN

as taxas ou preços públicos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1681066 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Os Tribunais Superiores no Brasil orientam que

A

na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é 6% (seis por cento) ao ano.

B

a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.

C

a Administração Pública não poderá punir a falta residual que não esteja compreendida na absolvição pelo juízo criminal, fazendo coisa julgada material.

D

ainda que reconhecido o desvio de função, o servidor não faz jus às diferenças salariais decorrentes, pois a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1673575 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

Instrumentos da Política Nacional

Marque a opção que está de acordo com a legislação ambiental em vigor, inclusive com as resoluções do CONAMA.

A

A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

É competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

Além da licença prévia, de instalação e de operação, o CONAMA poderá definir licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento.

D

A apresentação da síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, de acordo com o CONAMA constitui uma das atividades técnicas mínima do estudo de impactos ambientais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1665932 Ano: 2013
Disciplina: Informática
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×
Analista Ambiental
Provas ×
Biólogo
Provas ×
Contador
Provas ×

Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

A figura que segue revela parte da tela de um aplicativo acessório do Windows 7©.

É correto afirmar que foi parcialmente revelado, na figura, o aplicativo acessório

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1659979 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

No que tange ao Direito Processual do Trabalho, assinale a opção correta.

A

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas de 1º grau, no prazo de 10 (dez) dias.

B

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

D

No procedimento sumaríssimo cada parte poderá arrolar até o máximo de três testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1651260 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Em conformidade com a legislação previdenciária, marque a opção correta.

A

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, tendo como uma de suas fontes de contribuições sociais a receita de concursos de prognósticos.

B

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos é considerado segurado facultativo da Previdência Social.

C

O princípio da seletividade prescreve que as contribuições devem ser arrecadas de quem tenha maior capacidade contributiva para ser distribuída para quem mais necessita.

D

O Regime de Previdência Privada Complementar é facultativo, contudo, há obrigatoriedade de ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social para se contratar um plano de Previdência Privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1636458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A Lei 11.101/2005 aplica-se aos institutos da falência, recuperação extrajudicial e judicial. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a lei em questão só se aplica para o empresário individual, a sociedade empresária e a sociedade simples.

B

uma sociedade de economia mista não está abarcada pelo referido normativo em virtude desta última ser pessoa jurídica de direito privado.

C

a Justiça Federal é competente para processar e julgar os institutos da falência, recuperação extrajudicial e judicial quando empresa federal ajuizar ação de falência.

D

é competente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência, o juízo de qualquer um dos estabelecimentos do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1629848 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional concernente ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da administração indireta que prestam tais serviços (RE 599628 RG/DF). Acerca dos precatórios tratados no artigo 100 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

é vedado a União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios.

B

o credor não poderá ceder seus créditos provenientes de precatório sem a anuência do devedor, devendo esta ser feita de maneira expressa.

C

lei ordinária poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

D

as entidades de direito público terão até o final do exercício seguinte para o pagamento dos precatórios judiciários apresentados, até 1º de julho do ano corrente, sendo indevido neste caso juros de mora com fundamento na impontualidade do poder público.