Prova Completa: Advogado - Consultor (CAJ-SC - Ânima

955238 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta:

A

o fabricante será responsabilizado pelo fato do produto ou do serviço ainda que a culpa seja exclusiva do consumidor;

B

o comerciante sempre será responsável pelo fato do produto e do serviço;

C

a ignorância do fornecedor sobre o vício do produto exime-o da responsabilidade;

D

é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar pelos fatos do produto ou do serviço e pelo vício do produto;

E

nenhuma das alternativas está correta.

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955237 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

o construtor estrangeiro só responde pelo fato do produto e do serviço mediante a existência de culpa;

B

o Código de Defesa do Consumidor é uma norma de ordem pública;

C

as normas de defesa do consumidor não podem ser afastadas pela autonomia da vontade;

D

o importador responde pelo fato do produto e do serviço independente da existência de culpa;

E

o produtor responde pelo fato do produto e do serviço independentemente da existência de culpa.

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955236 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Pessoas

Com relação à Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta:

A

todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos;

B

a personalidade jurídica pode ter seu fim com o processo de falência;

C

haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário;

D

as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial;

E

as associações são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter como objeto qualquer finalidade, inclusive as lucrativas.

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955235 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Pessoas

Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta:

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955233 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Serviços Públicos

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;

B

os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;

C

a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado

D

apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;

E

os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.

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955232 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

a administração pública não possui poder disciplinar;

B

o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;

C

o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;

D

o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este

E

o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

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955230 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Licitações

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

A

são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;

B

são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;

C

o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;

D

a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;

E

na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

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955229 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta:

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955228 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

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955227 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

o dano ecológico só ocorre quando causado por condutas ou atividades de pessoas física e jurídica de direito privado;

B

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência exclusiva da União;

C

o bem ambiental é sempre de natureza difusa;

D

na Ação Civil Pública é obrigatória a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público;

E

não é possível impetrar de mandado de segurança em defesa de direito ambiental.

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