Prova Completa: Advogado - Consultor (CAJ-SC - Ânima - 2007)

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Foram encontradas 49 questões.

Respondida

955215 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

A

os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

B

que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos

C

que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

D

que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

E

que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955214 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações
Controle de Constitucionalidade

A cláusula de reserva de plenário determina que:

A

o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federa

B

no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;

C

nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público

D

o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico

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Qual o problema da questão?

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Respondida

955213 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

A

ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;

B

proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;

C

prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;

D

estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;

E

não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios

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Qual o problema da questão?

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Respondida

955212 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização do Estado

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

A

os Territórios Federais são membros da Federação;

B

os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;

C

nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;

D

os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;

E

os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

955211 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

A

de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;

B

de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;

C

somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;

D

em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;

E

somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

955239 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Pessoas

Assinale a alternativa incorreta:

A

os órgãos públicos não se submetem as normas consumeristas;

B

a desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer quando houver falência, estado de

C

o rol das cláusulas nulas de pleno direito dispostas no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.

D

a pessoa jurídica será desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;

E

nos contratos de adesão a interpretação sempre será em prol do consumidor;

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955234 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Quanto à sucessão dos descendentes, assinale a alternativa incorreta

A

pode se dar por cabeça ou por estirpe;

B

concorrem com os cônjuges apenas nos regimes de comunhão parcial de bens;

C

concorrem com os cônjuges na separação de bens convencional e na participação final dos aquestros;

D

não concorrem com os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens

E

não concorrem com os cônjuges casados em separação obrigatória de bens.

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955231 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

o princípio da legalidade pode ser relativisado em nome do princípio da eficiência ;

B

o princípio da legalidade engloba apenas a lei em sentido estrito;

C

o princípio da finalidade não equivale ao princípio da impessoalidade;

D

não há exceções à aplicabilidade do princípio da publicidade;

E

nenhuma alternativa está correta.

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955223 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Sociedade Empresária

Nas sociedades empresariais:

A

a dissolução pode ocorrer por decurso de prazo, se estabelecida por prazo determinado;

B

do tipo por cotas de responsabilidade limitada, pode ocorrer a unipessoalidade, desde que pelo prazo máximo de cento e oitenta dias;

C

a responsabilidade dos sócios é limitada por instrumento particular de contrato entre eles

D

não é possível instalar Conselho Fiscal;

E

a responsabilidade dos sócios não pode ser limitada no contrato social.

Questão Anulada

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Qual o problema da questão?

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