Questões do Concurso CAJ-SC - Ânima - 2007

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Foram encontradas 232 questões.

Respondida

955224 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Sociedade Empresária

Em relação às sociedades personificadas, é correto afirmar que:

A

quaisquer cláusulas contratuais podem ser modificadas com a deliberação da maioria dos sócios;

B

não é possível a existência de administrador nomeado em instrumento em separado do contrato social;

C

a responsabilidade dos sócios é solidária com a sociedade;

D

a personificação permite a distinção de seu patrimônio do patrimônio dos sócios;

E

a sociedade formada confunde-se com a figura do sócio majoritário.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955222 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

É correto afirmar que nas sociedades por ações:

A

o sócio remisso é aquele que não paga o valor das ações que subscreveu

B

a responsabilidade dos sócios é ilimitada, atingindo todo o seu patrimônio, seja qual for o credor

C

os sócios não têm obrigação de adimplir às ações subscritas;

D

os cargos de direção são, necessariamente, entregues a um acionista;

E

o órgão máximo de deliberação é o Conselho Fiscal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955221 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

Assinale a alternativa correta:

A

a capacidade tributária é a aptidão para criar tributos;

B

os impostos são graduados de acordo com a capacidade contributiva;

C

a Constituição Federal prevê possibilidades de retroatividade da lei tributária;

D

o imposto extraordinário respeita apenas a anterioridade do exercício financeiro;

E

todos os tributos são graduados de acordo com a capacidade contributiva.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955220 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Hipótese de Incidência
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Assinale a alternativa correta:

A

a contribuição de melhoria é um tributo que independe de fato gerador;

B

o empréstimo compulsório pode ser instituído apenas em caso de guerra ou de iminência desta;

C

a taxa e a contribuição de melhoria são tributos de natureza vinculada;

D

as entidades federativas podem instituir impostos umas às outras

E

não existem no ordenamento jurídico nacional imunidades para partidos políticos

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955219 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)

Assinale a alternativa correta:

A

As medidas provisórias não podem criar tributos;

B

As medidas provisórias podem criar tributos desde que convertidas em lei até o final do exercício financeiro;

C

As medidas provisórias têm força de lei complementar;

D

Os tributos só podem ser criados por lei ordinária;

E

As medidas provisórias e as leis ordinárias podem criar tributos.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955218 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A extinção do crédito tributário ocorre:

A

com a isenção;

B

com a imunidade e a transação

C

com a compensação, a transação e a prescrição;

D

com a prescrição, a isenção e a transação;

E

com a isenção e a compensação.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955217 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Quanto à anterioridade tributária, assinale a alternativa correta:

A

não é aplicável ao IR e ao IPI;

B

é aplicável ao IR e ao IPI;

C

é aplicável ao IR;

D

não é aplicável ao IPI

E

é aplicável ao IPI.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955216 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

A

nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;

B

os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;

C

não é possível instituir tributo com efeito de confisco;

D

o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;

E

é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955215 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

A

os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;

B

que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos

C

que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;

D

que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

E

que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

955214 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações
Controle de Constitucionalidade

A cláusula de reserva de plenário determina que:

A

o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federa

B

no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;

C

nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público

D

o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado

E

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Publico

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