Questões do Concurso CAJ-SC - Ânima

955236 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Advogado - Consultor
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Pessoas

Com relação à Personalidade Jurídica, assinale a alternativa correta:

A

todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos;

B

a personalidade jurídica pode ter seu fim com o processo de falência;

C

haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário;

D

as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial;

E

as associações são pessoas jurídicas de direito privado e podem ter como objeto qualquer finalidade, inclusive as lucrativas.

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955235 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Pessoas

Quanto à incapacidade, assinale a alternativa incorreta:

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955233 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Serviços Públicos

Com relação os serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

os serviços de utilidade publica são aqueles caracterizados por sua essencialidade e necessidade;

B

os serviços públicos propriamente ditos são aqueles prestados diretamente à sociedade, e que por sua essencialidade são privativos do Poder Público;

C

a segurança e a saúde pública são serviços impróprios do Estado

D

apenas a segurança é um serviço público próprio do Estado;

E

os serviços impróprios são prestados gratuitamente pelo Estado.

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955232 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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ProlegômenosPoderes da Administração

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

a administração pública não possui poder disciplinar;

B

o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;

C

o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;

D

o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este

E

o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

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955230 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Licitações

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta:

A

são modalidades licitatórias apenas concorrência, tomada de preço e leilão;

B

são modalidades licitatórias apenas concorrência, leilão e convite;

C

o convite é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;

D

a concorrência é a modalidade licitatória obrigatória no caso de valores mais elevados;

E

na concorrência só podem participar os inscritos em prévio registro cadastral.

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955229 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta:

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955228 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com relação ao regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

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955227 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

o dano ecológico só ocorre quando causado por condutas ou atividades de pessoas física e jurídica de direito privado;

B

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é matéria de competência exclusiva da União;

C

o bem ambiental é sempre de natureza difusa;

D

na Ação Civil Pública é obrigatória a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público;

E

não é possível impetrar de mandado de segurança em defesa de direito ambiental.

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955226 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Em relação ao saneamento básico em nosso país, podemos afirmar que:

A

os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico;

B

a prestação dos serviços de saneamento básico independem de um plano de saneamento editados pelos titulares dos serviços

C

não está prevista a alocação de recursos públicos federais para a prestação do mencionado serviço;

D

a lei proíbe a cobrança pela prestação do mencionado serviço.

E

os princípios da universalidade do acesso, da integralidade, da eficiência e da sustentabilidade econômica informam a legislação sobre o tema;

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955225 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Ânima
Orgão: CAJ-SC

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Sociedade Empresária

No direito comercial brasileiro, é correto afirmar:

A

as sociedades anônimas devem ser regidas pela legislação especial aplicável;

B

as cotas da sociedade limitada são divisíveis em relação à sociedade

C

o contrato social não pode impedir que o sócio ceda livremente sua cota;

D

só em casos excepcionais as sociedades estrangeiras precisam de autorização para funcionar no país

E

a nacionalidade da sociedade brasileira não pode ser modificada sem a concordância unânime dos sócios;

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