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A primeira regra do atendimento ao telefone é
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Sobre o padrão de atendimento telefônico, é incorreto afirmar que:
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O Departamento Legislativo, sob o comando do Chete Legislativo, compreende especialmente os servidores designados para os serviços legislativos, bem como as Divisões: (Art 11º, Resolução nº 449/2022).
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As atividades administrativos da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré obedecerão, em caráter permanente, aos fundamentos, que preveem: (Art. 3º, Resolução nº 446/2022).
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Para efeito do Estatuto dos Funcionários Públicos considera-se Carreira: (Art. 2º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos):
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Para efeito do Estatuto dos Funcionários Públicos considera-se Funcionário Público (Art. 2º, Lei n° 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos):
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Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para os seguintes fins estranhos à sua finalidade: (Art. 14º, \( § \) 4º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022):
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A função de fiscalização financeira sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, e exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo: (Art. 5º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022)
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É da competência administrativa comum do Município, da União, e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: (Art. 5º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1900).
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Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (Art. 4º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
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