Os antigos sistemas regulatórios falharam ao lidar com o problema regulatório central que surge no setor de transportes e em outras infra- estruturas (tais como telecomunicações, energia elétrica e serviços postais): a mistura de elementos competitivos e monopolísticos na oferta. Na verdade, em alguns países onde o setor privado vem atuando na oferta desses serviços, a regulação inadequada desse conflito impediu a competição naprestação de serviços, restringindo os benefícios das economias de densidade e de escopo, retardando a inovação, levando a serviços ineficientes e prejudicando o interesse público — ou proporcionou a poucos agentes privados a possibilidade de ganhos financeiros estratosféricos.

N. Castro. Privatização do setor de

transportes no Brasil. In: A privatização no Brasil. Rio de Janeiro: BNDES, 2000 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima e o contexto da política brasileira de privatização do setor de transportes e da respectiva legislação, julgue o item seguinte.

Nas concessões rodoviárias federais, a equação do equilíbrio econômico-financeiro do concessionário foi definida pelo caderno de encargos da licitação e pela estrutura tarifária proposta pela vencedora da licitação, tendo sido prevista garantia de volume de tráfego.

Os antigos sistemas regulatórios falharam ao lidar com o problema regulatório central que surge no setor de transportes e em outras infra- estruturas (tais como telecomunicações, energia elétrica e serviços postais): a mistura de elementos competitivos e monopolísticos na oferta. Na verdade, em alguns países onde o setor privado vem atuando na oferta desses serviços, a regulação inadequada desse conflito impediu a competição naprestação de serviços, restringindo os benefícios das economias de densidade e de escopo, retardando a inovação, levando a serviços ineficientes e prejudicando o interesse público — ou proporcionou a poucos agentes privados a possibilidade de ganhos financeiros estratosféricos.

N. Castro. Privatização do setor de

transportes no Brasil. In: A privatização no Brasil. Rio de Janeiro: BNDES, 2000 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima e o contexto da política brasileira de privatização do setor de transportes e da respectiva legislação, julgue o item seguinte.

Nos casos de privatização, em que os serviços públicos são prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, e em que a privatização é promovida simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes (exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações), é facultado ao poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.

Os antigos sistemas regulatórios falharam ao lidar com o problema regulatório central que surge no setor de transportes e em outras infra- estruturas (tais como telecomunicações, energia elétrica e serviços postais): a mistura de elementos competitivos e monopolísticos na oferta. Na verdade, em alguns países onde o setor privado vem atuando na oferta desses serviços, a regulação inadequada desse conflito impediu a competição na prestação de serviços, restringindo os benefícios das economias de densidade e de escopo, retardando a inovação, levando a serviços ineficientes e prejudicando o interesse público — ou proporcionou a poucos agentes privados a possibilidade de ganhos financeiros estratosféricos.

N. Castro. Privatização do setor de

transportes no Brasil. In: A privatização no Brasil. Rio de Janeiro: BNDES, 2000 (com adaptações).

Considerando as informações do texto acima e o contexto da política brasileira de privatização do setor de transportes e da respectiva legislação, julgue o item seguinte.

O prazo de concessão das ferrovias, previsto no edital de privatização, é de 35 anos, admitindo-se uma prorrogação.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As hipóteses previstas para a extinção de autorização são renúncia, anulação, cassação e fim do prazo de vigência.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As permissões a serem outorgadas pela ANTT e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infra-estrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Em qualquer caso é vedada a transferência da titularidade das outorgas de autorização, concessão ou permissão.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Os casos em que se aplica a autorização são o transporte rodoviário de passageiros, sob regime de afretamento, e a construção e operação de terminais portuários privativos.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

As hipóteses de extinção do contrato são as seguintes: advento do termo contratual, encampação, caducidade e rescisão, anulação e falência ou extinção da concessionária.

Concessão de serviço público é o instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço.

Idem, ibidem.

A propósito da doutrina e da legislação que regem o instituto da concessão, apresentado no texto acima, julgue o item subsequente.

No caso de intervenção em concessionária de serviço público, o interventor tem um prazo de 180 dias para a conclusão do procedimento administrativo.