Foram encontradas 4.230 questões.
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
O sistema de seguridade social é financiado por contribuições provenientes dos trabalhadores e segurados, dos empregadores, das empresas e equiparados e dos concursos de prognósticos. Essas fontes, porém, não são exclusivas, pois é constitucional e legalmente possível a criação de novas fontes de custeio, desde que atendidas certas condições.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
No Brasil, nem sempre o sistema de previdência social foi encargo do poder público; houve época na qual o sistema se assentava sobre o conceito do mutualismo, segundo o qual os interessados em usufruir os benefícios de natureza previdenciária deviam reunir-se eles próprios para custear e permitir o posterior gozo dos benefícios.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da seguridade social e da previdência social, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da seguridade social, conforme estabelecido na Constituição, é a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; essa previsão constitucional visa manter, na ordem jurídica, a histórica equivalência, que remonta às origens da previdência social no país, de benefícios entre as zonas urbana e rural.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Em que pese ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a Constituição autoriza o legislador a escolher os benefícios e serviços cuja oferta aos segurados seja prioritária, em face dos recursos disponíveis. É nisso que consiste o princípio da seletividade, que coexiste harmonicamente com o da universalidade.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Se determinado trabalhador tiver assegurada na lei a possibilidade de contar reciprocamente o tempo de trabalho na administração pública e na atividade privada, seja ela rural ou urbana, o princípio que fundamentará tal permissão será o da comutatividade.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
No regime constitucional brasileiro pós-1988, a responsabilidade por assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social é exclusiva dos poderes públicos.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Não obstante o regime geral de previdência social (RGPS) estar a cargo principalmente da União, que age por meio de uma autarquia — o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, não é só a União que possui competência legislativa em matéria de direito previdenciário.
Provas
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Desde os primórdios de sua existência, os homens buscam formas coletivas para enfrentar riscos e encargos inerentes à fragilidade da condição humana. Se é certo que o simples fato de viver em sociedade não é suficiente para fazer frente a tais contingências, somente com a acentuação dos riscos, provocada pela Revolução Industrial, robusteceu-se na consciência social a idéia da imprescindibilidade de ação estatal nessa esfera. Após lenta evolução do sentimento de responsabilidade social pelo infortúnio alheio, e rompendo em parte com o ideal liberal de intervenção estatal mínima, forçou-se o Estado a abandonar sua postura de mero espectador da atividade econômico-social. Então, por meio da ordem jurídica, foi-lhe atribuída a incumbência de garantir, por meio de prestações positivas, melhores condições de vida aos economicamente mais frágeis.
Daniel Machado da Rocha. “Regime geral de previdência e prestações previdenciárias.” In: Vladimir Passos de Freitas (coord.). Direito previdenciário: aspectos materiais, processuais e penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 41 (com adaptações).
Considerando o texto acima, julgue o item subsequente quanto à seguridade social.
Um dos mecanismos basilares da seguridade social consiste na imposição de um número maior de contribuições àqueles que tenham maior capacidade econômica, a fim de que todos — notadamente os de menor capacidade econômica — possam partilhar dos benefícios gerados pela arrecadação total. O princípio constitucional que mais especificamente fundamenta essa lógica é o da igualdade.
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A contagem como válidos dos votos em branco para a determinação do quociente eleitoral não é incompatível com a Constituição da República vigente; todavia, ao inserir o dispositivo na Constituição Estadual, o estado-membro invadiu esfera de competência da União, pois que a Constituição de 1988 atribuiu à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral.
Provas
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma inserida na letra “(b)”, acima, é inconstitucional, uma vez que, não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988, consolidou-se no STF o entendimento de que o processo legislativo dos estados-membros deve absorver compulsoriamente as linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.
Provas
Caderno Container