Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

João sabia que Maria recentemente dera à luz uma criança, mas não pretendia criá-la. Sabia também que um casal francês tinha interesse em adotar uma criança brasileira. João procurou, então, Maria e, com a aquiescência do casal estrangeiro, propôs-lhe que desse a criança em adoção ao casal, mediante o valor de R$ 15.000,00, dos quais R$ 3.000,00 caberiam a João. Assim foi feito e, após a adoção ser deferida judicialmente, a criança voou para a França com o casal.

Nesse situação, se a adoção houver corrido regularmente, João não terá cometido crime.

Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Embora tecnicamente o adolescente não cometa crime, mas ato infracional, e não esteja sujeito a penas, mas a medidas sócio-educativas, isso não impede que ele seja privado da liberdade em certas circunstâncias, se atendidos os requisitos legais.

Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.

Aos 17 anos e 6 meses de idade, um adolescente praticou conduta descrita como crime no Código Penal. Houve investigação policial, que findou um ano depois. O promotor de justiça recebeu os autos e ofereceu denúncia contra o autor do fato, por entender que este já era, então, penalmente responsável.

Nessa situação, como o oferecimento da denúncia se deu após a maioridade do infrator, o ECA não mais se aplica ao fato, de modo que incidirão integralmente as normas penais correspondentes aos indivíduos adultos.

Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

Se um adolescente for encontrado na exploração de jogo de azar — o que é legalmente definido como contravenção penal —, então não se lhe poderá aplicar medida sócio-educativa correspondente à prática de ato infracional, uma vez que, para o ECA, atos infracionais são as condutas legalmente definidas como crime para os imputáveis, o que exclui as contravenções.

Novamente no respeitante ao ECA, julgue o item que se segue.

A adoção, assim como o matrimônio, é ato de caráter personalíssimo, cujo exercício é, por natureza, indelegável; não obstante, ambos podem se dar por procuração.

A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Se uma criança for entregue a um casal aceito como família substituta, isso não dará a este casal o direito de transferir, por decisão própria, a criança para outro núcleo familiar, ainda que este possua melhores condições para cuidar dela, uma vez que os deveres decorrentes daquela situação jurídica são, em princípio, indelegáveis.

A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Tendo em vista a primazia de proteção que o ECA pretende conferir à criança e ao adolescente, em situações nas quais a família não possa propiciar os meios materiais adequados ao desenvolvimento de uma ou de outro, é juridicamente possível decretar-se a suspensão do pátrio poder, com a colocação do menor em família substituta, mediante autorização judicial e após intervenção do Ministério Público (MP).

A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

A criança e o adolescente são titulares de direitos previstos na Constituição, no ECA e em outras leis, mas nem todos os direitos podem ter a criança ou o adolescente como sujeito ativo, porque dependem de condições só adquiridas com a maioridade, do que constituem exemplos o direito à liberdade de locomoção e o direito à liberdade de expressão.

A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um adulto chegou a um pronto-socorro público, com ferimento grave, mas não pôde ser atendido de imediato, porquanto o único médico disponível assistia, naquele momento, a outro paciente. Pouco depois do adulto, deu entrada no pronto-socorro uma criança, com ferimento de gravidade equivalente. Logo em seguida, o médico terminou o atendimento com que estava ocupado até então.

Nessa situação, apesar de o ECA estabelecer certas medidas protetoras das crianças, o adulto deverá ser atendido primeiramente, por haver chegado antes ao serviço.

A democracia requer leis que garantam e promovam a dignidade da pessoa humana, assegurando seus direitos e o cumprimento dos deveres. O atual Estatuto responde ao anseio, há anos acalentado, de dotar o país de um instrumento válido para salvaguardar a vida e garantir o desenvolvimento pleno das meninas e dos meninos do Brasil, especialmente dos trinta milhões de menores empobrecidos.

Luciano Mendes de Almeida. Apud Munir Silva Cury, Antônio Fernando do Amaral e Emílio García Mendes (coords.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 13 (com adaptações).

Relativamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item seguinte.

Na sistemática adotada pelo ECA, inserem-se os indivíduos com idade inferior àquela em que se adquire capacidade jurídica, ou seja, 21 anos; estritamente para a aplicação de todo o conjunto de normas do Estatuto, o indivíduo é legalmente considerado criança do nascimento até os 12 anos incompletos e, adolescente, dos 12 anos aos 21 anos incompletos.