Julgue o seguinte item.

A contratualização no âmbito da reforma do Estado refere-se à ampliação das possibilidades do uso de contratos entre o setor público e o privado ou o setor público não-estatal.

Julgue o seguinte item.

A recente reforma do Estado brasileiro inclui um Programa Nacional de Publicização (PNP), a fim de repassar atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União para organizações privadas, denominadas organizações sociais.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

Todas as servidões são indenizáveis pois o particular suporta na sua propriedade um ônus.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

A colocação de outdoor educativo em casas particulares configura-se como servidão não-indenizável, em vista de não haver prejuízo.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

A colocação de placas indicativas de nomes das ruas em casa de particulares configura-se apenas como limitação administrativa.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

Na declaração de uma área particular como reserva florestal, deve o poder público indenizar o proprietário, tendo em vista o prejuízo manifesto na maior parte dos casos.

Julgue o item que se segue, relativo a intervenção do Estado na propriedade privada.

O tombamento pelo patrimônio histórico é caso de servidão administrativa.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

As empresas públicas poderão criar subsidiárias, delegando-lhes competências.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Só será permitida a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, exploradoras de atividade econômica, quando necessário para atender a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

O governo federal, em março de 2002, alegando a existência de demanda social em determinado setor, criou empresa pública sem autorização legislativa.

Em face dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue o item subsequente.

Há situações em que o Poder Legislativo poderá conferir autorização genérica ao Poder Executivo para instituir empresas públicas ou sociedades de economia mista.