De acordo com as instruções normativas do TCU — ao qual compete regulamentar a obrigatoriedade de prestar contas e a forma, a periodicidade e os prazos para fazê-lo —, julgue o item a seguir.

A abertura de tomada ou prestação de contas especial ocorre unicamente quando se verificar a ocorrência, no âmbito da administração pública — direta e indireta —, de desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade que resulte em prejuízo para a fazenda pública.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subsequente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

Entre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue o seguinte item, relativo aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros.

Julgue o item a seguir, à luz das práticas, das particularidades, dos critérios e dos demonstrativos contábeis adotados e elaborados pela contabilidade pública por força da Lei n.º 4.320/1964.

A inscrição e a execução dos restos a pagar não- processados visa atender ao regime contábil legalmente estabelecido para a contabilidade pública.

Julgue o item a seguir, à luz das práticas, das particularidades, dos critérios e dos demonstrativos contábeis adotados e elaborados pela
contabilidade pública por força da Lei n.º 4.320/1964.

As rubricas denominadas superveniências e insubsistências — ativas ou passivas — caracterizam tipos de variações patrimoniais orçamentárias que registram aumentos ou reduções no resultado patrimonial.

Julgue o item a seguir, à luz das práticas, das particularidades, dos critérios e dos demonstrativos contábeis adotados e elaborados pela
contabilidade pública por força da Lei n.º 4.320/1964.

Na apuração do resultado orçamentário, é possível a ocorrência da equação DF < DE, em que DF representa a despesa fixada e DE refere-se à despesa executada, o que demonstra que houve excesso na realização da despesa.

Julgue o item a seguir, à luz das práticas, das particularidades, dos critérios e dos demonstrativos contábeis adotados e elaborados pela
contabilidade pública por força da Lei n.º 4.320/1964.

Na apuração do resultado patrimonial do exercício, computam-se as mutações — ativas e passivas —, que refletem a contabilização dos fatos permutativos decorrentes da execução da despesa e da receita orçamentárias.