Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN ficou conhecido na doutrina como Cláusula Geral Antielisiva, pois possui conceito jurídico indeterminado que procura combater a chamada elisão ilícita, que nada mais é do que a própria simulação fiscal

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O art. 116, parágrafo único, do CTN não tem aplicação imediata, de acordo com o majoritário entendimento da doutrina.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

A fraude fiscal verificada nem sempre será considerada como crime praticado contra a ordem tributária, o que dependerá de uma análise do fato, pelo órgão competente, sobre se houve a prática de algum tipo penal descrito como crime.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

Compete ao fisco julgar se houve ou não caso de sonegação fiscal na esfera administrativa, mediante procedimento regular, concedendo o direito de defesa ao contribuinte, garantido pela Constituição da República.

Acerca dessa situação hipotética e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item subsequente.

O CTN, calcado nos princípios constitucionais, ao dispor que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, adotou, por fim, a interpretação econômica do direito tributário.

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A substituição tributária para frente, prevista constitucionalmente, garante a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A lei ordinária poderá atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento de taxas e impostos, cujo fato gerador deva ocorrer a posteriori, conforme disciplinou a Constituição da República.

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A substituição tributária, para frente ou para trás, conforme diversas decisões do STF, não tem amparo constitucional, visto que se trata de fato gerador presumido.

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

O fenômeno da cobrança antecipada do ICMS pelo responsável tributário é conhecido como substituição tributária para trás.

Uma empresa que industrializa cerveja, estabelecida no estado de Goiás, vendeu para uma distribuidora, estabelecida no Distrito Federal (DF), mil caixas de cerveja.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Existindo convênio anterior, calcado em leis que atribuem a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS entre o estado de Goiás e o DF, é constitucional, na visão do STF, a cobrança antecipada do tributo do ICMS no estado de Goiás e caberia à distribuidora no DF o seu recolhimento, no momento em que realizasse a operação mercantil de venda.