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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere às taxas, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação.
Um estado da Federação criou uma taxa de segurança pública visando permitir ao particular utilizar-se dos serviços públicos de policiamento, para dar proteção a um evento com fins lucrativos.
Nessa situação, é plenamente possível a cobrança da taxa porque, à luz do conceito legal, o policiamento preventivo em prol da comunidade, provocado por particulares, para a promoção de eventos com fins lucrativos, é um perfeito exemplo de exercício de poder de polícia.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere às taxas, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação.
Um município criou uma taxa de conservação de estrada tendo por base de cálculo o valor do hectare na sua área rural em face dos custos dos serviços prestados a todas as estradas municipais.
Nessa situação, é correto afirmar que a taxa criada pelo município é inconstitucional por ter base de cálculo própria de imposto de criação privativa da União.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República).
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir.
O princípio da extrafiscalidade do tributo consiste na destinação do produto da arrecadação de determinada taxa ou imposto a entidades ou atividades filantrópicas sociais.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República).
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir.
O caráter real do IPTU, que alguns doutrinadores entendem incompatível com a progressividade, é reforçado pelo art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), que, aproximando o tributo de uma obrigação ob ou propter rem, informa que a responsabilidade decorrente do pagamento do tributo sub-roga-se na pessoa do adquirente.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República).
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir.
Tendo em vista a Emenda Constitucional n.º 29/2000, a progressividade que se admite do IPTU é apenas em razão do valor, localização e uso do imóvel, sendo inadmitida a progressividade no tempo.
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Disciplina: Direito Constitucional
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República).
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir.
A progressividade do IPTU não poderá ser admitida se for destinado a cumprir a função social da propriedade.
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Disciplina: Direito Constitucional
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A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art. 182, da Constituição da República).
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, parágrafo 1.º da Constituição da República).
Considerando a interpretação sistemática que é feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos dispositivos referentes a impostos constantes na Constituição da República, julgue o item a seguir.
O IPTU é um imposto real, porque tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, sem levar em conta a pessoa do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue o item abaixo.
Medida provisória com força de lei é legítima para instituir tributo, excetuando-se apenas o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação. Entretanto, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue o item abaixo.
A constituição estadual, utilizando-se de seu poder regulamentar, poderá delegar ao Executivo poderes para conceder anistia a dívidas tributárias, respeitadas as condições especiais de dificuldades financeiras.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A fonte legislativa primordial do direito tributário brasileiro é a parte da Constituição da República que cuida do sistema tributário nacional. Além disso, existem as leis complementares, às quais cabe regular, privativamente, matérias elencadas na Constituição da República que dizem respeito à tributação, sem excluir as constituições dos estados e as leis orgânicas dos municípios, que podem conter disposições tributárias. Compete à lei criar os impostos, detalhar as hipóteses de incidência, alíquotas, sujeitos passivos, lançamentos etc.
Considerando o texto acima e com base no princípio da legalidade e da competência tributária, julgue o item abaixo.
A alteração da data de recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) mediante decreto estadual não ofende o princípio constitucional da legalidade.
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