Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional serão eleitos na última sessão ordinária do período legislativo anual.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A autoridade militar instaurou inquérito policial contra um praça, por ter protocolizado, na secretaria de organização militar, um requerimento ofendendo a honra subjetiva do comandante da unidade. Nessa situação, por se tratar de crime contra a honra, a ação penal somente poderá ser instaurada perante a justiça militar após a representação da vítima.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em procedimento de competência originária do STM, o procurador-geral de justiça militar requereu o arquivamento de inquérito policial militar instaurado contra um oficial-general, sob o argumento de que a conduta era atípica. Nessa situação, ao STM não compete examinar a prova dos autos e, se for o caso, divergir do arquivamento pleiteado.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra um militar em atividade, imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado. Em sede de alegações finais, o órgão ministerial recomendou a desclassificação do crime de homicídio qualificado para homicídio culposo. Nessa situação, na sessão de julgamento, o órgão do Ministério Público estará vinculado ao posicionamento expresso nas alegações finais escritas, dele não podendo se afastar.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O comandante de uma unidade militar remeteu à justiça militar de primeiro grau um termo de insubmissão acompanhado de documentos. Após a autuação, o juiz-auditor deferindo pedido da defensoria pública determinou o seu arquivamento, por entender não- configurado o crime de insubmissão. Nessa situação, por ter o procedimento de instrução provisória de insubmissão a mesma natureza e função do inquérito policial militar, somente poderia ser arquivado pelo juiz a requerimento do órgão do Ministério Público Militar.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática de um crime de apropriação indébita, um cabo da Marinha foi condenado pela justiça militar de primeiro grau à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão. Interposto o recurso pela defesa, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça Militar, tendo sido designado relator da apelação criminal o genitor do juiz-auditor que prolatou a sentença condenatória. Nessa situação, o relator do recurso encontra-se impedido para exercer a jurisdição.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Na justiça militar, a ação penal é pública incondicionada. Entretanto, após a edição da Lei n.º 9.099/95 e antes do advento da Lei n.º 9.839/1999, que acrescentou o art. 90-A à Lei n.º 9.099/1995 — estabelecendo que as disposições da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais não se aplicam no âmbito da justiça militar —, a ação penal era pública condicionada à representação nos crimes de lesões corporais leves e culposas.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Considere a seguinte situação hipotética.

No interior de uma unidade militar, um capitão do exército, em situação de atividade, tentou ceifar a vida de um subtenente, em igual situação funcional. Ao tomar conhecimento, o comandante determinou a instauração de inquérito policial militar, a fim de apurar o fato e sua autoria.

Nessa situação, o comandante da unidade poderá delegar essas funções a um coronel, um tenente-coronel ou a um major da ativa.

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um órgão do Ministério Público Militar estadual arguiu a incompetência do juízo que oficiava, tendo o juiz-auditor rejeitado a exceção.

Nessa situação, a competência recursal será do Superior Tribunal Militar (STM).

Julgue o item seguinte, relativo ao processo penal militar.

No processo penal militar, a defesa poderá arrolar somente até três testemunhas e informantes, cabendo ao juiz-auditor indeferir a oitiva das excedentes.