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929999 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deputados, disciplinadas pelo Regimento Interno daquela Casa, julgue o item a seguir.

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

 

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906707 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na Câmara dos Deputados, as proposições podem ser apresentadas em Plenário, perante Comissão ou perante a Mesa.

 

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906673 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É competência privativa do presidente da Câmara dos Deputados instituir comissão externa para cumprir missão temporária da Casa.

 

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906671 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Como regra geral, cada proposição terá parecer independente.

 

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906668 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para que a bancada partidária não fique desfalcada de um de seus membros, sempre será convocado suplente de deputado federal quando o titular se licenciar para tratamento de saúde ou para tratar de interesse particular.

 

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906667 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Julgue o item a seguir, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Não tem amparo regimental o encaminhamento à Câmara dos Deputados, por parte de qualquer pessoa física, de reclamações contra deputados.

 

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906666 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

não pode haver mais de um escrutínio para a eleição do presidente da Mesa da Câmara dos Deputados.

 

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906662 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

será realizada nova eleição em caso de vaga em cargos da Mesa, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato.

 

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906661 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

a Câmara dos Deputados elege dois cidadãos para integrarem o Conselho da República, devendo as indicações dos nomes dos concorrentes obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária.

 

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906660 Ano: 2002
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Acerca das eleições na Câmara dos Deputados, é correto afirmar que

a Mesa da Câmara dos Deputados será eleita na primeira e na terceira sessões legislativas ordinárias.

 

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