A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não- cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

A lei paulista fere o princípio constitucional da não-cumulatividade, prevendo correção monetária de débito tributário constituído e a não-atualização do crédito.

A legislação paulista estabeleceu que, em período de inflação alta, o débito do ICMS decorrente do princípio da não- cumulatividade deverá ser corrigido monetariamente, silenciando quanto ao crédito, sendo duramente criticada por juristas e decisões judiciais, até o julgamento pelo STF, que o pacificou. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.

O crédito do ICMS tem natureza meramente contábil, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da correção monetária.

Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.

Sendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.

Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.

Sempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.

Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.

A norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.

Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.

A lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.

Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.

A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.

No que se refere às taxas, julgue o item seguinte.

A taxa judiciária e as custas — espécies tributáveis, classificadas como taxas, resultantes da prestação de serviço público específico e divisível — têm como base de cálculo o custo da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte.

No que se refere às taxas, julgue o item seguinte.

A taxa de fiscalização ambiental, instituída pela Lei n.º 9.960/2000 — que definiu como fato gerador as atividades das pessoas físicas e jurídicas potencialmente poluidoras e(ou) a extração, a produção, o transporte e a comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora — preenche o requisito legal para sua instituição, já que tem como fato gerador um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte pela União.

No que se refere às taxas, julgue o item seguinte.

A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.