Julgue o item que se segue.

É definitiva, e, portanto inexigível a prestação de caução, a execução de acórdão transitado em julgado, pouco importando a pendência de recurso contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor

Julgue o item que se segue.

Ao órgão judicial não é lícito ordenar a denunciação da lide sem que a parte a tenha requerido, tendo em vista o princípio da demanda, sendo indispensável a iniciativa da parte para tanto.

Julgue o item que se segue.

Não pode o juiz, de oficio, sem que haja pedido expresso da parte, considerar que o feito está suficientemente instruído para julgar antecipadamente a lide, tendo em vista o princípio do dispositivo.

No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

O STJ, ao julgar recurso especial, fica adstrito ao exame da questão federal infraconstitucional, não lhe sendo vedado, entretanto, o exame incidenter tantum da inconstitucionalidade da norma aplicada.

No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

Não são cabíveis recursos extraordinário e especial, por violação à Constituição e a lei federal, respectivamente, contra acórdão que, por maioria, modifique sentença em apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de modificação de cláusula de acordo judicial.

No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

Ao STJ só é lícito, no julgamento do recurso especial, levar em conta os fundamentos invocados pelo recorrente, permanecendo fora de sua esfera cognitiva quaisquer outras violações à lei que venha a verificar no processo.

No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

Sendo certo que os recursos extraordinário e especial são de fundamentação vinculada, é obrigatório o prequestionamento, isto é, a indicação, pelo recorrente, do diploma que contém a norma questionada, precisando-se ainda o número do dispositivo tido por violado, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

No que se refere a recursos, julgue o item seguinte.

Acórdão de órgão fracionário de tribunal, transitado em julgado, que afaste a aplicação de lei porinconstitucionalidade, sem submeter a questão ao órgão competente para a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade, pode ser objeto de ação rescisória, ainda que o vício constitua error in procedendo e não error in judicando.

Com relação à competência, julgue o item abaixo.

A ação acidentária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tramitar na justiça estadual, embora o demandado seja autarquia federal.

Com relação à competência, julgue o item abaixo.

Será competente para julgar processo falimentar, quando houver interesse da União perante a massa falida, o juiz federal do local onde for sediado o estabelecimento comercial.