A respeito da arbitragem internacional, julgue o item subsequente.

O laudo arbitral estrangeiro, de acordo com a Lei n.º 9.307 (Lei da Arbitragem), de 23/9/1996, está equiparado a uma sentença estrangeira, exceto pela necessidade de homologação prévia pela justiça do lugar de origem e, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A respeito da arbitragem internacional, julgue o item subsequente.

A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais não pode ser objeto de renovação de pedido homologatório.

A respeito da arbitragem internacional, julgue o item subsequente.

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

A expressão conflito de leis indica que existe colisão entre as normas legais de diversos sistemas jurídicos.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem normas que a regulamentem.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

O direito internacional privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos que existem na sociedade internacional, e sua atuação se dá sobre as relações de ordem privada que se estabelecem entre os diferentes povos.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

Entre os diversos fatores que motivaram o surgimento do direito internacional privado, podem ser citados a natureza cosmopolita do homem, a variedade das leis estatais, o comércio internacional, a necessidade de se protegerem os direitos humanos e a ampliação dos intercâmbios das nações do mundo.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

O direito internacional privado é um ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios. Atua sobre os diversos ordenamentos jurídicos e estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, que envolvem particulares, quando está presente o elemento estrangeiro.

Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulados com trechos do parecer da referida consultoria.

Havendo violação do direito do adotado, em decorrência de omissão do adotante, é competente para conhecer de pedidos com base em discordância do genitor, em relação ao exercício do pátrio poder, o juiz da infância e da juventude ou o juiz que exerce essa função, no local de domicílio dos genitores.

Considerando que o deputado X tenha solicitado à consultoria legislativa um parecer acerca da adequação do Projeto de Lei acima à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Código Civil e à Lei de Registros Públicos, julgue o item seguinte, formulados com trechos do parecer da referida consultoria.

O art. 3.º seria inconstitucional, por contrariar dispositivo da Constituição da República que veda distinção, em termos de direitos e qualificações, entre filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.