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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma jovem com dezoito anos de idade teve sua emancipação concedida pelos pais, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil de pessoas naturais. Nessa situação, apesar desse fato, a jovem, para poder contrair matrimônio com um rapaz de 21 anos de idade, necessitará de autorização prévia e expressa de ambos os pais.
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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
X, casado com Y, fez, por meio de escritura pública registrada em cartório, a doação pura e simples de um apartamento a sua concubina, Z. Nessa situação, trata-se de um contrato sinalagmático, formal, gratuito e receptício, eivado, todavia, de vício de nulidade absoluta por infringência de expressa vedação legal.
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No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão contratou um seguro de vida em benefício de sua esposa, mas omitiu doença grave de que sabia ser portador, moléstia essa com características que poderiam influir na aceitação da proposta pela seguradora. Nessa situação, trata-se de um contrato unilateral, oneroso, solene, aleatório e causa mortis, porém anulável em decorrência de dolo reticente.
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Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue o item seguinte.
A violação de direito autoral constitui ato ilícito e, como tal, deve ser reparada de forma ampla, considerada a fluência da atualização monetária das importâncias devidas a tal título a partir da data de cada evento lesivo.
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Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue o item seguinte.
No que concerne à cessão de direitos de autor, seja ela total ou parcial, somente pode ser efetuada por meio de escritura pública devidamente registrada em cartório de títulos e documentos, sendo que, para valer contra terceiros, deve ser averbada à margem do respectivo registro no órgão público competente.
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Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue o item seguinte.
Com relação às caixas de som instaladas nas ruas pelo poder público municipal, a cobrança de direitos autorais é indevida, por tratar-se de evento de cunho social e cultural comemorativo do aniversário da cidade, realizado em logradouro público, sem a cobrança de ingresso, sendo inexistente o proveito econômico.
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Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue o item seguinte.
Com relação ao som instalado no restaurante, é correto afirmar que são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais, mas somente se houver a cobrança obrigatória de couvert artístico.
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Um deputado relatou à assessoria parlamentar que iria organizar, juntamente com o prefeito, uma festa em comemoração ao aniversário de sua cidade natal. O prefeito havia instalado caixas de som em vários pontos da cidade, por meio das quais seria veiculada uma programação cultural, que incluiria a apresentação de trabalhos elaborados por músicos da região. A proprietária do melhor hotel da localidade havia mandado instalar som em todos os quartos do hotel, para a transmissão radiofônica de programas musicais. No restaurante que mantinha no imóvel contíguo, aberto comercialmente ao público para almoço e jantar, a proprietária do hotel também mandou instalar som ambiente para a retransmissão de programas radiofônicos. O deputado manifestou sua preocupação, ao ser informado de que um dos maiores músicos regionais havia efetuado a cessão dos direitos autorais de várias das suas composições justamente a seu opositor político.
Considerando o relato hipotético acima, relativamente à possibilidade de cobrança de direitos autorais, julgue o item seguinte.
No caso do som instalado nos quartos do hotel, é correto asseverar que a cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Marta, com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua zona eleitoral para votar.
Considerando as regras de alistamento eleitoral e a situação hipotética apresentada acima, julgue o item subsequente.
A lei eleitoral estabelece o período em que ficam suspensos o alistamento eleitoral e a transferência de domicílio.
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Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Marta, com 75 anos de idade, portadora de título eleitoral, sentiu-se mal no dia da eleição e não compareceu a sua zona eleitoral para votar.
Considerando as regras de alistamento eleitoral e a situação hipotética apresentada acima, julgue o item subsequente.
Os estrangeiros naturalizados brasileiros podem se alistar.
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