O Comitê Gestor da Internet foi criado

com a atribuição de julgar a aplicabilidade de tarifa especial de telecomunicações nos circuitos por linha dedicada solicitados pelas instituições de educação, pesquisa e desenvolvimento qualificadas.

No processo licitatório para implementação do Projeto Internet na Escola, do Programa Telecomunidade, a ANATEL

foi interpelada, em meados de 2001, com um pedido de liminar para anulação do primeiro edital de licitação, tendo tal pedido sido indeferido.

No que concerne ao regime tarifário no setor de telecomunicações, julgue o item que se segue.

A ANATEL poderá determinar o fim do regime de liberdade vigiada e o retorno ao controle de preços, caso conclua que a concessionária adota práticas tarifárias que são prejudiciais à concorrência.

Acerca da evolução recente da organização institucional do setor de telecomunicações no Brasil, é correto afirmar que

foi impulsionada pela Lei Mínima de Telecomunicações — Lei n.º 9.895/1996 — que autorizou a outorga de novas concessões do serviço móvel celular (SMC).

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

O plano referente às obrigações de universalização entre prestadoras deverá detalhar as fontes de financiamento, que serão neutras em relação à competição no mercado nacional.

A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.

É composto apenas por conselheiros que sejam brasileiros natos, com formação universitária e elevado conceito na área de sua especialidade.

Considerando as iniciativas recentes no sentido de disseminar o uso de novas tecnologias de informação na sociedade brasileira, julgue o item subsequente.

O Fundo de Universalização dos Serviços da Telecomunicação (FUST) é uma iniciativa importante na disseminação das novas tecnologias de informação, já que seus recursos são utilizados, entre outras coisas, para financiamento de parte da instalação de serviços telefônicos em regiões isoladas do país e nas periferias pobres das grandes cidades.

Na Conferência Mundial sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em Istambul, em 1996, a posição brasileira foi a de enfatizar mudanças no conceito de moradia, não mais restringindo-a à edificação, para inseri-la no contexto mais amplo de habitat. Com isso, as novas características definidoras da política urbana incluem

o acesso à moradia digna como um direito humano.

Com relação à defesa da concorrência e à economia da regulação antitruste, julgue o item subsequente.

Na estratégia de precificação-limite, a empresa dominante adota um preço e uma escala de produção que desencoragem a entrada de novos produtores no mercado.

No que se refere ao setor de transporte marítimo e à respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao OGMO selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.