Um sistema educacional não tem como se desenvolver com qualidade, em nenhum país, sem que conte com um sistema de avaliação competente. Nesse sentido, o Brasil tem investido pesadamente em sistemas de informações e de avaliação, que constituem instrumentos importantes e eficazes para subsidiar a formulação de políticas e para estimular e provocar a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente, relativo à avaliação.

A lei que atribuiu ao poder público federal a competência de avaliar a política nacional de educação contraria o princípio da interdependência de processos, no sentido de que quem executa não deve ser exclusivamente responsável pela avaliação.

Ainda com relação à educação infantil, julgue o item subsequente.

Na educação infantil, a avaliação deve ser feita mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, considerando a promoção para o ensino fundamental.

Ainda com relação à educação superior e às IES, julgue o item subsequente.

A LDB prevê a possibilidade de existência da universidade especializada por campo de saber, em lugar da universidade por campos de conhecimento.

Com relação ao atendimento às crianças no âmbito do ensino fundamental e aos esforços nesse sentido, julgue o item subsequente.

A duração de oito anos de obrigatoriedade e gratuidade de ensino fundamental foi uma conquista da LDB instituída pela Lei n.º 5.692/1971 e o acesso a esse nível de ensino está assegurado na Constituição da República de 1988 como direito público subjetivo.

A idéia de plano no âmbito educacional remonta à década de 30. Provavelmente, sua primeira manifestação explícita nos é dada pelo “Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova”, lançado em 1932.

D. Saviani. Da nova LDB ao novo plano nacional

de educação: por uma outra política educacional. São Paulo: Autores Associados, 2000, p. 73.

Considerando o texto acima, julgue o item subsequente.

Todas as Constituições posteriores à de 1932 incorporaram, implícita ou explicitamente, a idéia de um Plano Nacional de Educação (PNE), imperando o consenso de que o plano devia ser fixado por lei.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

O dispositivo mencionado na letra “(d)”, acima, está incompatível com a norma constitucional federal vigente por ocasião da promulgação da Constituição Estadual referida, visto que a Constituição da República já fixava, à época da promulgação da Constituição Estadual, limite mínimo de 5% para a diferença entre os vencimentos de uma para outra das categorias da carreira dos magistrados

Em relação aos sistemas legal, judiciário e policial e ao controle social, julgue o item que se segue.

O princípio constitucional “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” assegura a qualquer brasileiro o direito de buscar junto aos Poderes Públicos a defesa contra ilegalidades ou abuso de poder.

Acerca de regimes políticos, julgue o item a seguir.

Não é possível que sociedades altamente desiguais alcancem a democracia política, uma vez que existem limitações reais ao tipo de democracia que se pode implantar.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue o item seguinte.

Uma teoria decisional da democracia baseia-se na determinação de quando é necessário ou conveniente coletivizar decisões que dizem respeito a uma comunidade e em como proceder a coletivização de decisões, levando em conta os custos para os recipientes das decisões e os riscos para os tomadores de decisão.

A disponibilidade de transações de várias naturezas via Internet criou uma crescente demanda por legislação específica e concepção de dispositivos de segurança para proteger a informação contra crimes, nos negócios realizados por essa via, e para prover outras formas de validação das comunicações. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.

As normas de propriedade intelectual implicam a existência de contratos formais prévios e explícitos para a divulgação de uma imagem ou de uma obra nos sites comerciais.