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A compreensão da situação legal dos transportes não se obtém somente pela leitura dos diplomas legais isolados; é necessário recorrer a noções mais amplas dos direitos constitucional, administrativo e civil. Nesse contexto, julgue o item abaixo.
O reconhecimento dos direitos da administração quando da rescisão administrativa constitui uma das cláusulas obrigatórias de qualquer contrato administrativo.
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Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
A garantia a ser exigida dos contratados poderá atingir no máximo 5% do contrato, a ser atualizado nas mesmas condições, embora nos casos de obras, serviços e fornecimentos comprovadamente de grande vulto, com alta complexidade técnica e risco financeiro, esse teto possa estender-se a 10% do contrato.
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Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Nos contratos administrativos, haverá revisão dos preços em qualquer caso, para mais ou para menos, em virtude de criação, alteração ou extinção de tributos e encargos.
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Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
Tanto os contratos e aditamentos quanto os direitos reais relativos a imóveis são lavrados nas repartições e em cartório.
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Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, só se admitem as seguintes hipóteses de alteração unilateral pela administração: modificação das especificações e modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto.
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Pode-se conceituar contrato administrativo da seguinte forma: é um tipo de avença travada entre a administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Esses tipos de avença entre entidade pública e terceiro, consoante opinião prevalente dos doutos, apresentam originalidade em relação às congêneres do direito privado, pela circunstância de sua disciplina jurídica sofrer o influxo de um interesse público qualificado a ser, por via deles, satisfeito.
C.A. Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 1995 (com adaptações).
A partir do texto acima e da doutrina e legislação dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.
No caso de nulidade do contrato administrativo, a declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo produção de efeitos jurídicos e até desconstituindo os já produzidos, não sendo devida ao contratado nenhuma indenização.
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Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em 12/3/2001, o ONS comunicou ao MME a necessidade imperativa de redução do consumo de energia nos subsistemas Sudeste/Centro Oeste e Nordeste da ordem de, respectivamente, 16% e 17%, no período de maio a novembro de 2001. Esse alerta foi reiterado pelo ONS em 25/4/2001 e 2/5/2001 à ANEEL e ao MME, enfatizando sobre a premência da necessidade de racionamento nas regiões afetadas.
Finalmente, em 15/5/2001, o governo adotou medidas para enfrentar a crise, criando, por meio da Medida Provisória n.º 2.147, de 15/5/2001—reeditada sucessivamente até a MP 2.198-5, de 24/8/2001—a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE).
Para conseguir a redução no consumo, a GCE determinou o racionamento do consumo de eletricidade, a partir de junho de 2001, de 20% para os consumidores residenciais com consumo superior a 100 kWh/mês e todos os consumidores industriais e comerciais, de 35% para a iluminação pública e de 10% para outros consumidores, relativamente à média do trimestre (maio, junho e julho) correspondente de 2000.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item a seguir.
Da mesma forma como ocorria por ocasião do racionamento de energia narrado no texto, na disciplina jurídica atualmente em vigor, as medidas provisórias são editadas pelo prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, sendo esse prazo contado da publicação da medida provisória, ficando suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
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Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em 12/3/2001, o ONS comunicou ao MME a necessidade imperativa de redução do consumo de energia nos subsistemas Sudeste/Centro Oeste e Nordeste da ordem de, respectivamente, 16% e 17%, no período de maio a novembro de 2001. Esse alerta foi reiterado pelo ONS em 25/4/2001 e 2/5/2001 à ANEEL e ao MME, enfatizando sobre a premência da necessidade de racionamento nas regiões afetadas.
Finalmente, em 15/5/2001, o governo adotou medidas para enfrentar a crise, criando, por meio da Medida Provisória n.º 2.147, de 15/5/2001—reeditada sucessivamente até a MP 2.198-5, de 24/8/2001—a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE).
Para conseguir a redução no consumo, a GCE determinou o racionamento do consumo de eletricidade, a partir de junho de 2001, de 20% para os consumidores residenciais com consumo superior a 100 kWh/mês e todos os consumidores industriais e comerciais, de 35% para a iluminação pública e de 10% para outros consumidores, relativamente à média do trimestre (maio, junho e julho) correspondente de 2000.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item a seguir.
Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo que o aproveitamento somente pode ser efetuado por pessoas, naturais ou jurídicas, de nacionalidade brasileira.
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Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Define-se hidrologia como a ciência que trata da água na terra, sua ocorrência, circulação e distribuição, suas propriedades físicas e químicas e suas relações com o meio ambiente e com a vida. O ciclo hidrológico, entendido como a circulação da água na natureza, pode ser contextualizado e resumido como tendo início na evaporação da água dos oceanos, rios e lagos e na transpiração dos vegetais, a que se seguem fenômenos de precipitação, armazenamento temporário no solo, escoamento superficial e básico, reiniciando-se com a evaporação e a transpiração. Todas as fases do ciclo hidrológico são precedidas de um período de retardamento, que armazena e retarda a circulação da água, incluindo a precipitação. Nesse contexto, julgue o item a seguir.
No que se refere aos retardamentos, é correto afirmar que o de menor volume e de maior rapidez é o armazenamento na atmosfera.
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Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A utilização de álcool etílico como combustível no setor automotivo brasileiro, em um dado momento, significou um grande passo para aumentar a utilização de fontes renováveis na matriz energética brasileira. Houve desenvolvimento de tecnologia específica, com a produção de automóvel cujo combustível a álcool tinha preço subsidiado, como contrapartida de seu melhor desempenho ambiental. Uma série de acontecimentos, no entanto, acarretou um retrocesso nessa política energética, denominada Pró- Álcool. Julgue o item subsequente, relativos à utilização do álcool carburante na matriz energética brasileira na atualidade.
O álcool, como combustível automotivo, pode viabilizar, ainda hoje, um preço menor que o da gasolina, sem necessidade do subsídio econômico anteriormente aplicado, devido ao grande avanço tecnológico e de produtividade do setor sucro-alcooleiro.
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