Álvaro, com 58 anos de idade, servidor público federal, entrou com pedido de aposentadoria por tempo de serviço em 21/9/2002, data em que completou quarenta anos de serviços públicos prestados no mesmo cargo.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Álvaro

poderá se aposentar voluntária e proporcionalmente.

Álvaro, com 58 anos de idade, servidor público federal, entrou com pedido de aposentadoria por tempo de serviço em 21/9/2002, data em que completou quarenta anos de serviços públicos prestados no mesmo cargo.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Álvaro

não pode se aposentar, pois é necessário que tenha pelo menos sessenta anos de idade.

Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sebastião, contribuinte da previdência social, revoltou-se com multa indevida, aplicada por auditor da previdência social, referente à contribuição do empregador sobre afolha de salários.

Nessa situação, Sebastião poderá recorrer da multa na justiça e no contencioso administrativo previdenciário.

Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle judicial de primeiro grau das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social em relação às contribuições de competência do INSS.

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Juan, argentino, vinculado ao regime geral de previdência social da Argentina, há cinco anos mudou-se definitivamente para o Brasil, onde trabalha como empregado em empresa brasileira privada.

Nessa situação, Juan poderá contar seu tempo de contribuição na Argentina para fins de aposentadoria pelo RGPS brasileiro.

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

No acordo internacional celebrado entre a Argentina e o Brasil, um dos organismos argentinos de ligação é o Instituto Nacional de Previsión Social.

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

Perante o direito internacional público brasileiro, os acordos internacionais entram em vigor no Brasil no momento em que são assinados pelo presidente da República.

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

O Brasil já firmou acordos, entre outros, com Cabo Verde, Chile e Espanha.

Com relação aos acordos internacionais de previdência social ratificados pelo Brasil, julgue o item subsequente.

Esses acordos têm como objetivo garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos países acordantes aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.

A respeito dos regimes especiais da previdência social, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Fabrício é parlamentar do Congresso Nacional no ano de 2002, cumprindo seis mandatos consecutivos.

Nessa situação, o regime previdenciário a que Fabrício era submetido nos mandatos anteriores foi sempre o mesmo dos servidores públicos federais.