Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Um deputado, mediante requerimento individual, não pode propor ao Plenário que um projeto de lei tramite com prioridade, mas pode requerer preferência para a votação de um determinado projeto de resolução.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Quando um deputado afirma sua abstenção no tocante à votação de um projeto de lei, sua presença em plenário é contada para efeito de quórum de abertura, mas não para efeito de quórum de apreciação.

Texto

Todas as formas impeditivas da igualdade, tomadas pelo ângulo da uniformidade, ignoram o valor das diferenças ou as condenam aos estreitos espaços do privado e terminam em regimes autoritários, ditatoriais ou mesmo totalitários. Porém, a excessiva consideração das diferenças pode redundar no oposto de sua valorização, isto é, no não enriquecimento do ser social do homem. Algo que se pode verificar em sociedades tomadas por fundamentalismos ou crispações identitárias de qualquer espécie nas quais, como diz Rouanet, domina a ontologização da diferença. É o mesmo autor que defende o que chama "universalismo concreto": "A utopia iluminista é a de uma ética fundada na razão, voltada para a felicidade, capaz de julgar e criticar o existente, e tendo como objetivo uma comunidade argumentativa sem fronteiras, em que a igualdade não signifique nivelamento e em que a universalidade não leve à dissolução do particular".

Carlos Roberto Jamil Cury. Educação inclusiva. In: Anais do congresso brasileiro de qualidade na Educação — formação de professores, v. 1. Brasília: MEC 2002, "Simpósios", p. 350 (com adaptações).

Considerando o texto, julgue o seguinte item.

A expressão "voltada para a felicidade" é complemento de "A utopia iluminista".

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado da oposição apresentou um projeto de lei cuja aprovação ia de encontro aos interesses da Presidência da República. Para evitar que essa proposição tramitasse rapidamente, um assessor sugeriu ao presidente da República que apresentasse ao Congresso Nacional dois projetos de lei, ambos com solicitação de urgência. Esse conselho fundou-se no argumento de que, na Câmara dos Deputados, não podem tramitar simultaneamente em regime de urgência mais de dois projetos de lei, e que, portanto, a ação do presidente da República impediria que o Plenário da Câmara viesse a aprovar requerimento de urgência com relação ao projeto apresentado pelo referido deputado.

Nessa situação, o conselho do assessor foi equivocado, pois o curso de ação por ele sugerido não impediria que o Plenário da Câmara viesse a conferir regime de urgência à tramitação do projeto apresentado pelo deputado de oposição.

Acerca da apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Não se admite a apresentação, por deputado federal, de emenda a texto de medida provisória, exceto para sanar vícios de inconstitucionalidade, de injuridicidade ou de inadequação orçamentária.

Acerca do processo legislativo, julgue o item a seguir.

Deputados não têm competência para apresentar, individual ou coletivamente, proposta de resolução do Congresso Nacional que vise delegar ao presidente da República poderes para a elaboração de lei delegada que regule as licitações e contratos na esfera da União.

Texto

Todas as formas impeditivas da igualdade, tomadas pelo ângulo da uniformidade, ignoram o valor das diferenças ou as condenam aos estreitos espaços do privado e terminam em regimes autoritários, ditatoriais ou mesmo totalitários. Porém, a excessiva consideração das diferenças pode redundar no oposto de sua valorização, isto é, no não enriquecimento do ser social do homem. Algo que se pode verificar em sociedades tomadas por fundamentalismos ou crispações identitárias de qualquer espécie nas quais, como diz Rouanet, domina a ontologização da diferença. É o mesmo autor que defende o que chama "universalismo concreto": "A utopia iluminista é a de uma ética fundada na razão, voltada para a felicidade, capaz de julgar e criticar o existente, e tendo como objetivo uma comunidade argumentativa sem fronteiras, em que a igualdade não signifique nivelamento e em que a universalidade não leve à dissolução do particular".

Carlos Roberto Jamil Cury. Educação inclusiva. In: Anais do congresso brasileiro de qualidade na Educação — formação de professores, v. 1. Brasília: MEC 2002, "Simpósios", p. 350 (com adaptações).

Considerando o texto, julgue o seguinte item.

Em "as condenam", o pronome é um recurso coesivo anafórico e está no feminino plural para concordar com "formas".

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Configura emenda de redação a que visa modificar a redação de parágrafo de um artigo de projeto de lei, com o objetivo de sanar vício de linguagem.

Acerca das comissões da Câmara dos Deputados e das proposições que nelas tramitam, julgue o item a seguir.

Uma comissão permanente pode dividir-se tanto em subcomissões permanentes como em subcomissões especiais, sendo que apenas a estas pode ser delegado poder decisório acerca de proposições legislativas.

A respeito dos conceitos, paradigmas e principais teorias da comunicação, julgue o item subseqüente.

Independentemente de se tratar de jornalismo, publicidade ou relações públicas, a comunicação abrange um único aspecto e a mesma especialização: a transmissão da informação, utilizando-se as mesmas técnicas básicas para cada área.