Assinale a opção incorreta. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as:

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

Não haverá prisão civil por dívidas, salvo:

A teoria dos “frutos da árvore venenosa”, criada pela Suprema Corte dos EUA está relacionada com que princípio constitucional:

Um grupo de policiais, necessitando adentrar durante o período noturno em uma casa, com o intuito de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade o local, sem o consentimento do morador. Quanto ao procedimento dos policiais assinale a opção correta:

Assinale a opção incorreta:

Em relação a atividade financeira do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Quanto às disposições gerais da Constituição de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A seguridade social (ou segurança social) age como um sistema de proteção social, assegurando às pessoas alguns direitos básicos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição de 1988. Com base nas afirmativas a seguir:

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.

II. A seguridade social compreende o direito dos cidadãos a saúde, educação e segurança.

III. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, sem a participação da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social.

IV. Pessoa com deficiência que não disponha de renda para prover suas necessidades terá direito a benefício assistencial mesmo que não tenha contribuído para a seguridade social.

V. Constitui como objetivo da Seguridade Social universalidade na cobertura e atendimento.

Assinale as que estão corretas?