Analise as informações a seguir:

I. Segundo a Lei 13.105/2015, há apenas dois tipos de pronunciamentos do juiz: as sentenças e os despachos. Sentença pode ser entendida como pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

II. São despachos todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz, quando necessário.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Sobre a guarda, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

II. A guarda, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se família extensa ou ampliada aquela constituída por pais e filhos ou formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos sociais sem serem necessariamente vínculos de afinidade e afetividade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Acerca da Sociedade por ações, é correto afirmar que a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

II. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) possui integrantes operacionais como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, através da mediação dos respectivos Poderes Executivos.

II. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) possui integrantes estratégicos, como, por exemplo, a polícia federal, a polícia rodoviária federal, policiais civis e policiais militares.

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I. Constitui um dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) o planejamento estratégico e sistêmico.

II. Constitui um das diretrizes da PNSPDS o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.

III. Constitui um dos princípios da PNSPDS eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.

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I. Com base nas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pode-se afirmar que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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I. Comprovada improbidade administrativa, poderá o servidor sofrer sanções que vão desde a suspensão dos direitos políticos, passando pela perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, mas não se estenderá à ação penal.

II. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, sem, contudo, manter a remuneração do cargo de origem.

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I. Entre os cargos privativos de brasileiro nato, estão: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Senador, Deputado Federal, Governador, Ministro de Estado da Defesa.

II. São símbolos da República Federativa do Brasil: a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, assim como é permitido aos Estados e aos Municípios, mas não ao Distrito Federal, a criação de seus próprios símbolos.

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I. A Constituição Federal reconhece como brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil e os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II. A Constituição Federal reconhece com naturalizados: os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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