Prova Completa: Procurador (Câm. Guapimirim-RJ - CONSULPAM

1285317 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a transmissão das obrigações, conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O credor pode ceder o seu crédito, se isso não se, opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

C

Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido apenas com o conhecimento do devedor.

D

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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1285299 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, de acordo com a lei 7.347/85, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

C

Os órgãos públicos legitmados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

D

Para instruir a incial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

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1285273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimilar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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1285154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Licitações

Acerca da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As cláusulas exorbitantes são regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São perrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que são escritas no instrumento contratual.

B

A lei não autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato.

C

Nos contratos privados comutativos, não se aplica a chamada exceção do contrato não cumprido.

D

A execução dos contratos deve ser amplamente acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, não sendo permitida a contratação de terceiros para essa finalidade específica.

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1284799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca da educação, da cultura e do desporto, conforme a Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como sua inserção no mercado de trabalho.

II. As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

Esta INCORRETO o que se diz em:

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1284610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Sobre o habeas data, julgue os itens a seguir, conforme a Lei 9. 507/97:

I. O requerimento será apresentando ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de setenta e duas horas.

II. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

III. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe agravo de instrumento.

Está INCORRETO o que se diz em:

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1283970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos Coletivos dos Trabalhadores

Acerca dos direitos sociais, em consonãncia com a Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

III. Nas empresas de mais de trezentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Está INCORRETO o que se afirma em:

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1283926 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre a obrigação tributária, conforme o CTN assinale a alternativa CORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos construtivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

B

A defnição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

C

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

D

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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1283451 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, conforme a lei 6.830/80, julgue os itens que seguem:

I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

II. A inscrição que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

III. O termo da Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por manual, mecânico ou eletrônico.

Está CORRETO o que se diz em:

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1282005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Conforme a Lei 12.016/09, acerca do mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa INCORRETO:

A

O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, faz ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado no prazo 15 (quinze) dias, contando da data do julgamento, o acordão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

D

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente. por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.