Questões do Concurso Câm. Guapimirim-RJ - CONSULPAM

1285317 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Sobre a transmissão das obrigações, conforme o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O credor pode ceder o seu crédito, se isso não se, opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

B

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

C

Pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido apenas com o conhecimento do devedor.

D

O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

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1285299 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a ação civil pública, de acordo com a lei 7.347/85, assinale a alternativa CORRETA:

A

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério público ou outro legitimado assumirá a titularidade passiva.

C

Os órgãos públicos legitmados poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.

D

Para instruir a incial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

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1285278 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

"Constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar".

O trecho acima faz referência ao princípio denominado:

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1285273 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Procurador
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Acerca do fato gerador da obrigação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimilar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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1285154 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Licitações

Acerca da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As cláusulas exorbitantes são regras que conferem poderes contratuais especiais, projetando a Administração Pública para uma posição de superioridade diante do particular contratado. São perrogativas decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e, por isso, são aplicáveis ainda que são escritas no instrumento contratual.

B

A lei não autoriza que a Administração realize modificação unilateral no objeto do contrato.

C

Nos contratos privados comutativos, não se aplica a chamada exceção do contrato não cumprido.

D

A execução dos contratos deve ser amplamente acompanhada e fiscalizada por representante da Administração, não sendo permitida a contratação de terceiros para essa finalidade específica.

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1284799 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca da educação, da cultura e do desporto, conforme a Constituição Federal, julgue os itens abaixo:

I. A educação direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, bem como sua inserção no mercado de trabalho.

II. As universidades gozam de autonomia didático- científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.

Esta INCORRETO o que se diz em:

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1284787 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Operações com MercadoriasEstoquesMétodos de Controle de Estoque

As informações a seguir devem ser utilizadas para responder a questão.

O relatório do mês de setembro de 2019 da empresa Markup apresentou as seguintes informações:

Custos Diretos de Fabricação:

Matéria-prima: R$ 1.500,00

Mão de obra direta: R$ 800,00

Custos Indiretos de Fabricação:

Custos Fixos: R$ 800,00

Custos variáveis: R$ 560,00

Informações Adicionais:

Qtd de itens produzidos: 220

Qtd de itens vendidos: 100

Preço de venda: R$ 140,00

Despesas operacionais:

Despesas fixas: R$ 460,00

Despesas variáveis: R$ 260,00

A empresa espera uma margem de lucro de R$ 1.000,00

Apresente a composição do estoque final:

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1284610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Sobre o habeas data, julgue os itens a seguir, conforme a Lei 9. 507/97:

I. O requerimento será apresentando ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de setenta e duas horas.

II. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

III. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe agravo de instrumento.

Está INCORRETO o que se diz em:

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1284537 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade de Custos
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Classificação dos Custos

Marque a opção que NÃO representa Custos Primários de fabricação de uma confecção.

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1284386 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo administrativo não poderá ser iniciado de ofício.

B

É vedada à administração a recusa imotiva de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o intressado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos, administrativo a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

D

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, sem exceções