Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser requerida pela parte em caráter antecedente. Neste contexto, tem-se o seguinte:

Ao tratar dos bens, o Código Civil estabelece que são bens públicos

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, verifica-se que

João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de

Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:

A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

A Lei Complementar nº 12/1999 estabelece que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo serviço e desde que seja aprovado em avaliação especial de desempenho. Assim, verifica-se que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

Sabendo-se que os 5 primeiros termos de uma sequência numérica são -3, 0 ,15, 90, 465, verifica-se que o sétimo termo