De acordo com o estabelecido no art. 78 da Lei Municipal nº 843/2005, alterada pela Lei Municipal nº 935/2006, assinale a alternativa correta.

Atribua C para o conceito certo E para o errado, a seguir marque a alternativa correta.

( ) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

( ) Lei Complementar é tipo de leis que ostentam a rigidez dos preceitos constitucionais.

( ) Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.