A Emenda nº 12 acrescentou o § 3º ao art. 101 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO. Esse parágrafo estabelece: “Deverá o Executivo Municipal assegurar a reserva de _________ a ser aplicado sobre o valor do Orçamento Líquido previsto na proposta orçamentária anual, para apresentação de Emendas Parlamentares”.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna.

São serviços prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, os quais, segundo Hely Lopes Meirelles, "geram direito subjetivo à sua obtenção para todos os administrados que se encontrem na área de sua prestação ou fornecimento e satisfaçam as exigências regulamentares". Os conceitos ou definições referem-se a:

Proceda ao julgamento dos enunciados abaixo de acordo com o que consta da Lei nº. 8.666/93, classificando-os em V, quando verdadeiros, ou F, se falsos.

I – O prazo mínimo desde a publicação do aviso do edital de licitação na modalidade leilão até o recebimento dos lances ou ofertas, ou da realização do evento será de quinze dias.

II – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, desde que o valor estimado da contratação não ultrapasse R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

III – Na contagem dos prazos previstos na Lei nº 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, podendo vencer em dia no qual não há expediente no órgão ou entidade.

IV – No caso de inabilitação do licitante em certame na modalidade convite, o prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

V – O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade tem pena em abstrato prevista de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, cumulada com aplicação de multa.

Escolha a alternativa que contém a sequência de julgamento dos itens na ordem em que aparecem:

No centro do Brasão do município de Jaru/RO, aparece uma figura de cor amarela. Que figura é essa?