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II – Podemos dizer que a competência tributária é delegável ou transferível, ao passo que a capacidade tributária é indelegável.
III – Ocorre bis in idem toda vez que dois ou mais entes cobram tributos sobre o mesmo fato gerador.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
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Leia as assertivas seguintes sobre a Constituição Federal de 1988 e Direito Constitucional:
I – Os direitos de primeira dimensão são conhecidos como direitos sociais e consistem na possibilidade de exigir prestação do Estado.
II – O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de onze membros, sendo dois do Ministério Público da União.
III – A nomeação do Advogado-Geral da União será feita pelo Presidente da República, após aprovação no Senado Federal.
IV – Cabe à lei complementar organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para sua organização nos Estados.
Está(ão) correto(s):
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Conforme o art. 164 da Lei Municipal nº 1.840/2013, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, exceto:
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falta uma ebulição que a salve do marasmo. Retornando ao assunto: pessoas habitadas são aquelas possuídas por si mesmas, em diversas versões. Os habitados estão preenchidos de indagações, angústias, incertezas, mas não são menos felizes por causa disso. Não transformam suas “inadequações” em doença, mas em força e curiosidade. Não recuam diante de encruzilhadas, não se amedrontam com transgressões, não adotam as opiniões dos outros para facilitar o diálogo. São pessoas que surpreendem com um gesto ou uma fala fora do script, sem nenhuma disposição para serem bonecos de ventríloquos. Ao contrário, encantam pela verdade pessoal que defendem. Além disso, mantêm com a solidão uma relação mais do que cordial.
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