Questões do Concurso Câm. Marília-SP - VUNESP

912477 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Orgânica: Marília-SP

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

A

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.

B

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.

C

dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

D

três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

E

três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

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912476 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SP

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

B

A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

C

Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

D

A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

E

Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

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912475 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

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912474 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Contador
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São PauloMarília-SPLei Orgânica: Marília-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:

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912473 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

A

No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.

B

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.

C

A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.

D

O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.

E

No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.

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912472 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Orgânica: Marília-SP

No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental e médio obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-se aos sete anos de idade.

B

O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito em todos os graus e atuará, prioritariamente, no ensino pré-escolar e supletivo.

C

Ao Município de Marília compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.

D

Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.

E

As desapropriações de imóveis urbanos, no Município de Marília, serão feitas com prévio pagamento em títulos públicos.

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912471 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SP

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

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912470 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SP

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A

os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B

os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D

o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E

o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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912469 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMarília-SP

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B

A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C

O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D

O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E

O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

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912468 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 12.527/2011: LAI

Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos aos Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015. A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome completo, documento de identificação, endereço e síntese do pedido, deixando em branco, todavia, o campo que demanda os “motivos determinantes da solicitação”. Considerando que a informação solicitada pelo Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da Lei Federal n° 12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço de Informação ao Cidadão, é

A

informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

B

indeferir o pedido de informação formulado, pois embora o acesso a informações de interesse público demande a identificação do requerente e não possa conter exigências que inviabilizem a solicitação, é indispensável o fornecimento dos motivos determinantes da solicitação.

C

fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade da informação solicitada em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, não desonera o órgão ou entidade pública da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser realizado.

D

notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de 10 (dez) dias para informar os “motivos determinantes da solicitação”, aditando o pedido original; caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo, ou não, o pedido.

E

informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos serviços de busca e fornecimento de informações; caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar sobre a disponibilidade da informação solicitada em formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento direto.