Questões do Concurso Câm. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

4033677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Organização do Estado

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.

B

Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

C

Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.

D

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.

E

É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

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4033676 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando as normas sobre processo legislativo e competências legislativas definidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O projeto do plano plurianual deve ser encaminhado pelo Chefe do Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do seu mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

A extinção de cargos públicos vagos deve ser, necessariamente, autorizada por lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

C

A iniciativa legislativa popular é exercida mediante apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com mais de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A lei orçamentária anual poderá conter, além da previsão da receita e fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, desde que não implique antecipação de receita.

E

A Constituição Federal não previu a elaboração de decretos autônomos e de leis delegadas no processo legislativo nacional.

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4033675 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.

B

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

D

A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.

E

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.

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4033674 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das emendas constitucionais.

A

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e de maioria absoluta do Senado Federal.

B

A matéria objeto de proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

As Assembleias Legislativas das unidades da Federação poderão se reunir em número mínimo de 12 (doze) para apresentar proposta de emenda à Constituição Federal, desde que haja manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

Em regra, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, exceto se o motivo da intervenção for para reorganizar as finanças de uma unidade da federação que tenha suspendido pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos.

E

A matéria constante de proposta de emenda tida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja de autoria conjunta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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4033673 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.

B

O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.

D

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

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4033672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta acerca da responsabilização dos agentes públicos.

A

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados pelo ente público.

B

Regra geral, os sócios, diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, exceto se ficarem comprovadas sua participação e percepção de benefícios diretos.

C

O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa o particular, pessoa física ou jurídica, ainda que tenha celebrado com a administração pública convênio ou contrato administrativo.

E

O particular, pessoa física, mesmo não sendo agente público, sujeita-se às sanções da Lei nº 8.429/1992 quando restar comprovado que induziu ou concorreu, de forma dolosa ou culposa, para a prática do ato de improbidade.

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4033671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Somente as entidades privadas criadas ou custeadas diretamente pela administração pública estão abrangidas pela lei de improbidade administrativa, independentemente de receberem subvenções, benefícios ou incentivos fiscais.

B

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos não estão sujeitos às sanções, pois referido diploma normativo resguarda apenas os bens públicos.

C

Estão sujeitos às sanções legais os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.

D

Para que uma entidade privada seja alcançada pela Lei nº 8.429/1992 em razão da prática de atos de improbidade, é necessário que esta integre a Administração Indireta do ente público.

E

Os prejuízos causados por atos de improbidade contra entidade privada custeada pelo erário público devem ser integralmente ressarcidos ao erário, independentemente da repercussão do ilícito sobre o montante da contribuição advinda dos cofres públicos.

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4033670 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes.
Sabendo que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, devendo ser observados, entre outros aspectos, limites máximos constitucionais, Paulo pode receber como subsídio até

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4033669 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional.
Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o número máximo de vereadores é de

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4033668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Cruzes-SP

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Técnico Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a