A questão terão como base cinco fragmentos a seguir, da Lei Orgânica de Mossoró, datada de 3 de abril de 1990.

Fragmento I

Art. 29 – A Câmara Municipal de Mossoró compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Fragmento II

Art. 39 – Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Fragmento III

Art. 44 - A Câmara reunir-se-á em sessão solene, no dia 1° de Janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros da Mesa.

Fragmento IV

Art. 55 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

Fragmento V

Art. 62 – O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para a abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

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