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O serviço público concedido deve ser remunerado mediante:
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A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente implicará:
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A modalidade de licitação cabível quando a Administração pretende celebrar contrato de concessão de direito real de uso é:
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Quando uma autoridade administrativa exerce a sua competência para alcançar um fim diverso do interesse público, com vulneração do Princípio Constitucional da Impessoalidade, estará configurando a hipótese de:
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Os atos administrativos podem ser revogados por razões de:
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Assinale a alternativa INCORRETA:
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São pessoas jurídicas de direito privado:
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Quais as entidades da Administração Indireta que são sempre constituídas sem a obrigatoriedade de fins lucrativos?
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O art. 12, § 2° da CF/88 estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista:
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São privativos de brasileiro nato, os cargos:
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