Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Natal-RN - Consulplan

1454183 Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Norte-RNNatal-RN

Assinale a alternativa INCORRETA. Ao Vereador é vedado, desde a posse:

A

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica integrante da Administração Municipal ou nela exercer função remunerada.

B

Ocupar cargo ou função que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.

C

Patrocinar causa em que seja interessado qualquer órgão da Administração do Município, mesmo em causa própria.

D

Firmar ou manter contrato com qualquer órgão da Administração do Município, salvo quando obedecer o instrumento a cláusulas uniformes.

E

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Questão Anulada

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1454247 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Caio propõe demanda em face de Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega, em síntese, que locou imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual exige o pagamento do fiador. Tício em sua contestação requer a intervenção de Semprônio. Esta forma de intervenção de terceiro se denomina:

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1454246 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais

Se o autor der causa por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele propor nova ação contra o réu sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo, eis que incidirá o instituto designado por:

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1454245 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Se um credor promover ação de cobrança contra dois devedores solidários, haverá no pólo passivo:

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1454244 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

De acordo com o CPC, são sujeitos passivos na execução, EXCETO:

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1454243 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

B

A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da Lei.

C

O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

E

O formal e a certidão de partilha.

Questão Desatualizada

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1454242 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Diversas espécies de execução

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, feita a penhora, de acordo com o Código de Processo Civil:

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1454240 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo, dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:

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1454195 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

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1454241 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa

Com relação à ação monitória (artigo 1.102 do CPC), analise as assertivas abaixo:

I. A ação deve ser proposta com base em prova escrita com eficácia de título executivo.

II. Tem legitimidade ad causam ativa o credor de quantia certa ou de coisa certa ou fungível.

III. Verificando que a petição inicial está devidamente instruída, deve o Juiz determinar de plano a citação do devedor para contestar.

IV. Cabe a oposição de embargos pelo devedor na ação monitória.

V. Se o réu não se manifestar a respeito do mandado de pagamento expedido, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, a fim de que a ação siga o procedimento de execução. Está(ão) INCORRETAS apenas a(s) assertativa(s):