Assinale a alternativa INCORRETA. É de competência privada do Prefeito, a iniciativa de Projetos de Lei que disponham sobre:

Não é objeto de Lei Complementar Municipal, o Código:

Analise as assertivas abaixo:

A Lei Orgânica pode ser emendada:

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

Assinale a alternativa INCORRETA:

( ) Perderá o mandato o Vereador que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.

( ) Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento atenta contra o decoro parlamentar ou que pratique ato lesivo ao patrimônio público.

( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à metade das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo.

( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.

Levando-se em consideração o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo, julgando ao final:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

"...nos leva à intimidade de muitos saltos...". O termo sublinhado na frase acima indica: