Prova Completa: Assessor Jurídico (Câm. Natal-RN - Consulplan - 2006)

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» Questões » Câm. Natal-RN - Consulplan - 2006 » Assessor Jurídico

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Foram encontradas 80 questões.

Respondida

1454232 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Fatos Jurídicos

De acordo com o que dispõe o Código Civil Pátrio, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado, EXCETO:

A

mediante delação.

B

mediante confissão.

C

mediante documento.

D

mediante testemunha.

E

mediante presunção.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454231 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OAB

Não exercem atividade de advocacia, portanto não se sujeitam ao regime da Lei 8906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil):

A

Os integrantes da Advocacia-Geral da União.

B

Os integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

Os integrantes da Defensoria Pública.

D

Os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

E

N.R.A.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454230 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OAB

São sanções disciplinares, conforme preceitua o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:

A

repreensão oral

B

censura

C

suspensão

D

exclusão

E

multa

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454228 Ano: 2006
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OAB

O advogado que renunciar ao mandato continuará a representar o mandante:

A

Enquanto não substabelecer seus poderes a outro advogado para substituí-lo e prestar suas contas ao ex-cliente.

B

Durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

C

Durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

D

Durante quinze dias seguintes à notificação da renúncia, mesmo se for substituído antes do término desse prazo.

E

N. R. A.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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ConceitosConceitos Básicos
ConceitosConceito de Tributo

Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

A

V, V, V

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, F

E

F, V, V

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Uma lei "X" determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:

A

Moratória

B

Anistia

C

Remissão

D

Prescrição

E

Isenção

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454225 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A natureza jurídica específica do tributo é deter¬minada:

A

Pela denominação que lhe dá a Lei.

B

Pelas características formais adotadas pela Lei.

C

Pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

Pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir.

E

Pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454224 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Assinale a afirmação correta:

A

Tributo é gênero de que são espécies o im¬posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

B

Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó¬rios.

C

O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub¬metido.

D

A contribuição previdenciária não é conside¬rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.

E

Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454223 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União
Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos dos Estados e do Distrito Federal

Sobre:

I. Imposto de importação;

II. Imposto sobre a transmissão causa mortis;

III. Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos. Os impostos acima competem, respectivamente:

Os impostos acima competem, respectivamente:

A

União, aos Estados e aos Municípios.

B

Aos Municípios, aos Estados e à União.

C

Aos Estados, à União e aos Municípios.

D

Aos Estados, aos Municípios e à União.

E

União, aos Municípios e aos Estados.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1454222 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Natal-RN

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

A

Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.

B

Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.

C

Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.

D

Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).

E

Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

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