Questões do Concurso Câm. Olímpia-SP - VUNESP

2733874 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A

é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.

B

a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.

C

serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.

D

é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.

E

é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

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2733873 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A

no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

B

no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

C

no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

D

no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

E

no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

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2733872 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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2733871 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

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2733870 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.

B

Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.

C

O servidor terá direito ao acúmulo de férias.

D

A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.

E

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

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2733869 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A

A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

B

A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

C

A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

D

Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

E

A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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2733868 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

B

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

C

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

D

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

E

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

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2733867 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

B

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

C

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

E

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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2733866 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

B

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

C

O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

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2733865 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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São PauloOlímpia-SP

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

B

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

C

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

D

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

E

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.