Questões do Concurso Câm. Parnamirim-RN - IGEDUC

3717619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Analista Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

A

A responsabilidade na gestão fiscal está condicionada à criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

B

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

C

A arrecadação dos tributos é recomendável para a boa gestão fiscal, mas não constitui requisito essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente, por meio da declaração do Imposto de Renda.

D

A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão orçamentária dos tributos da competência do ente federativo.

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3717618 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Despesa Pública

De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?

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3717617 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

A

Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.

B

Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.

C

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

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3717616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Princípios Fundamentais da Constituição

Segundo o art. 3º da Constituição Federal de 88, qual dos seguintes NÃO é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

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3717615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal de 88, qual direito é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

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3717614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Despesa Pública

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

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3717613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Organização do Estado

De acordo com o art. 30, IV, da Constituição Federal de 88, compete aos Municípios:

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3717612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?

A

O Poder Executivo está dispensado de estabelecer cronograma de execução de desembolso, caso não haja previsão expressa na lei orçamentária anual.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução trimestral de desembolso, já determinando as empresas a serem contratadas para a execução de cada serviço a ser licitado.

C

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos até trinta dias após a publicação dos orçamentos, conforme a lei de diretrizes orçamentárias e o art. 4º, inciso I, alínea "c".

D

A programação financeira deve ser definida anualmente pelo Poder Executivo, independentemente da publicação dos orçamentos, desde que respeitada a lei de responsabilidade fiscal.