Questões do Concurso Câm. Parnamirim-RN - IGEDUC

De acordo com o Art. 11, inciso VI da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), NÃO constitui serviço público municipal listado como de responsabilidade do Município:

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3717605 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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De acordo com o Art. 11, inciso IX da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local deve ser promovida:

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3717604 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Câmaras Municipais

À luz do Art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim/PE, analise as atribuições do Vereador e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O Vereador tem direito de usar da palavra, tanto em defesa quanto em oposição a proposições deliberadas no Plenário.

B

O Vereador deve participar das discussões e deliberações do Plenário, exercendo direito de voto nas eleições internas.

C

É competência do Vereador concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.

D

O direito de apresentar proposições se limita àquelas de iniciativa individual, não podendo propor matérias de autoria coletiva.

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3717603 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Nos termos do Art. 11, inciso III da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), o Município deve:

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3717602 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Câmaras Municipais

Nos termos do § 5º do Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Parnamirim (PE) exercerá suas funções:

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3717601 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Câmaras Municipais

À luz do Art. 8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/PE, assinale a alternativa que melhor reflete os direitos do Vereador que seja servidor público municipal:

A

O exercício do mandato pelo servidor público será regido pelas normas da Constituição Federal, sendo vedada sua remoção de ofício durante a legislatura.

B

O servidor público municipal licenciado para o exercício do mandato legislativo perderá sua estabilidade funcional, salvo se retornar ao cargo em até dois anos.

C

O servidor público municipal eleito Vereador poderá ser removido de ofício pela Administração, desde que haja interesse público justificado.

D

O servidor público eleito Vereador deve ser automaticamente exonerado de seu cargo efetivo ao tomar posse no mandato.

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3717600 Ano: 2025
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Ataques e Golpes e AmeaçasMalwares

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