O Código Tributário de Poços de Caldas é tratado na Lei Complementar Municipal nº 91/2007. O normativo dispõe acerca das taxas de competência do Município de Poços de Caldas. Sobre as taxas, analise as afirmativas a seguir.

I. Em Poços de Caldas, os templos de qualquer culto são isentos da taxa de coleta de lixo; além disso, os cartazes ou letreiros destinados a fins religiosos, também são isentos da taxa de licença para publicidade.
II. A taxa de turismo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços, equipamentos públicos e a infraestrutura do Município de Poços de Caldas. Ela deve ser paga pelos turistas e recolhida por todos os hotéis da cidade, por diária de hospedagem, fixada no valor de uma UFM por dia.
III. O lançamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual é periódico, de conformidade com a atividade exercida. Nenhuma atividade deste tipo será permitida sem prévia inscrição de pessoa que a exercer, na repartição competente do Município.
IV. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos logradouros de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e, quando for o caso, ao pagamento da taxa devida, incluindo- -se, aqui, a propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

De acordo com a LC Municipal nº 91/2007, está correto o que se afirma em

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece prazos no âmbito da federação. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Projeto de Lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).

II. Nos demais entes da federação, a legislação própria fixará o calendário com os mesmos prazos da federação no que tange ao encaminhamento do Projeto de Lei do PPA, tendo em vista atender a peculiaridades locais.

III. O ADCT estabelece que o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente. Essa regra não é extensiva aos demais entes da federação.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Dentre os princípios orçamentários,tem-se um que recomenda a identificação de cada conta de receitas e despesas, de modo que não sejam apresentadas de forma integrada (juntas). Um exemplo é quando se utilizam intitulações genéricas ou títulos de “outros(as)”, que representam, às vezes, parcelas relevantes dos totais. Esse princípio auxilia o conhecimento de maneira pormenorizada das origens dos recursos e da sua aplicação. Tal conceito refere-se ao princípio do(a):

A Constituição Federal define o modelo orçamentário brasileiro, que é composto de três instrumentos de planejamento e orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública.
II. Cabe à LDO, semestralmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para os exercícios seguintes.
III. A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
IV. A LOA é o instrumento que fixa receitas e despesas para um exercício financeiro, em conformidade com a LDO.

Está correto o que se afirma apenas em

Plínio foi vitorioso em demanda contra o Estado X, que, por seu turno, foi condenado em obrigação a pagar o montante previsto em lei para pagamento pelo sistema dos precatórios. Considerando-se o caso hipotético, a legislação regente e as consolidações do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A segregação de funções é um dos princípios básicos do sistema de controle interno, e deve prever a separação entre determinadas funções administrativas, com o propósito de reduzir as oportunidades que permitam a qualquer pessoa estar em posição de perpetrar e de ocultar erros ou fraudes no curso normal das suas funções. Aplicando esse princípio a uma Câmara de Vereadores, deve ocorrer segregação, por exemplo, no caso das funções de

Quando Luciana vai à pizzaria, ela come somente uma pizza salgada, com probabilidade de 1/3. Já a probabilidade de Luciana comer somente uma pizza doce é de 1/2. Por fim, a probabilidade de Luciana comer uma pizza salgada e uma pizza doce é 1/6. Na próxima ida à pizzaria, qual a probabilidade de Luciana comer uma pizza doce?

No último natal, Dona Maria distribuiu a quantia de R$ 500,00 entre seus três netos: Diogo, Eduardo e Fábio. A divisão foi feita de forma diretamente proporcional à idade de cada um deles. Na divisão, sabe-se que Diogo possui 5 anos e recebeu R$ 100,00. Se Eduardo possui 7 anos, qual a idade de Fábio?

Na pós-graduação do departamento de matemática de uma universidade mineira, estudam 60 alunos de mestrado e 45 alunos de doutorado. Considere que um aluno desse departamento faz somente uma modalidade de pós-graduação (mestrado ou doutorado). Sabe-se que 60% dos alunos de doutorado são provenientes da capital do estado e que 25% dos estudantes de mestrado não são provenientes da capital do estado. Assim, o número de alunos de pós-graduação desse departamento que fazem doutorado ou são provenientes da capital do estado é: