Segundo o art. 165 da Constituição Federal, a lei que o instituir estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Está se falando sobre:

Atente para as duas situações postas a seguir:

1ª- O servidor “X” deverá ser exonerado da Câmara Municipal de Pomerode.
2ª- O cidadão “Y” será nomeado servidor da Câmara Municipal de Pomerode.

Em conformidade com a legislação em vigor, assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete esses dois atos administrativos:

Sobre o prazo para a propositura da ação rescisória, assinale a alternativa correta:

O orçamento público de um município apresentava uma previsão de receitas no total de R$ 5.000.000,00, assim como um total de despesas fixadas no mesmo valor. Ao final do exercício, verificou-se que 90% das receitas previstas foram lançadas e 80% das receitas previstas foram arrecadadas. Verificou-se, também, que 70% das despesas fixadas foram empenhadas e 65% das despesas fixadas foram pagas. Considerando o regime orçamentário previsto na Lei 4.320/1964, pode-se afirmar que o município obteve:

Para responder a essa questão, considere o contexto -hipotético descrito abaixo:

Objetivando ordenar a cidade, para que a mesma propicie bem-estar e qualidade de vida aos seus cidadãos, tramitou Projeto de Lei no Poder Legislativo Municipal, por meio do qual, entre outras coisas, foi proposta a regulamentação do (I) horário de funcionamento do comércio local, a fim de disciplinar o acesso da população ao comércio, bem como (II) da distância mínima, declarada pela Lei em metros, de estabelecimentos da mesma natureza, a fim de disciplinar o exercício da atividade comercial. A citada Lei foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada, entrando em vigência.

Analisando o contexto- hipotético e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que:

O Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente – determina que os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais. Determina, ainda, que a quantificação do ajuste a valor presente deve ser realizada em base exponencial “pro-rata die”, a partir da origem de cada transação, sendo os seus efeitos apropriados nas contas a que se vinculam.

Uma entidade adquiriu um ativo para o seu estoque, contratando com seu fornecedor os valores e prazos (operação com efeito relevante) a seguir – não considera nenhum tributo recuperável. A entidade também pagou o frete da operação:

A entidade manteve os estoques durante o mês de janeiro de 2014. O valor do custo do estoque dos itens adquiridos apurados ao final do mês de janeiro de 2014 é de (desconsidere qualquer reflexo tributário da operação):

Considerando o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custo de Empréstimos – que determina a capitalização pela entidade dos custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável como parte do custo do ativo, a entidade deve reconhecer os outros custos de empréstimos como despesa no período em que são incorridos. Posto isso, pode-se afirmar que:

“(...) o poder político investe nas lembranças das grandes datas, de maneira a encontrar no passado uma legitimidade histórica que permita consolidar a memória coletiva. (...) encontra-se, portanto, a questão do tempo que se manifesta na sua relação com o passado da História e o presente da memória.” (SILVA, 2002, Revista Brasileira de História On-line). Em relação aos eventos a seguir, coloque, entre parênteses, o número de anos da criação e/ou ocorrência de cada um:

( ) anos de criação da Festa Pomerana.
( ) anos da Coluna Prestes.
( ) anos do Golpe Militar.
( ) anos da Primeira Guerra Mundial.
( ) anos da queda do Muro de Berlim.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos anos decorridos dos eventos citados: