Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Nesse sentido, sobre mandato, assinale a alternativa INCORRETA.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I. As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros subjetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

lI. A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada;

IlI. A revisão contratual ocorrerá de maneira regular e ilimitada.

Está(ão) CORRETA(S):

A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Contudo, prescreve em um ano:

Dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A interpretação do negócio jurídico NÃO deve lhe atribuir o sentido que:

São bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

lI. Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IlI. Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

IV. Os de uso precário sujeitos a usucapião.

Está(ão) CORRETA(S):

Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

I. lnexigibilidade da obrigação;

lI. Penhora incorreta;

IlI. Cumulação indevida de execuções;

IV. Retenção por benfeitorias necessárias, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

V. Incompetência relativa do juízo da execução;

VI. Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Estão CORRETAS:

Incumbe ao réu, em contestação, antes de discutir o mérito, alegar:

I. Inexistência ou nulidade da citação;

lI. Incompetência absoluta e relativa;

IlI. Incorreção do valor da causa;

IV. Inépcia da petição inicial;

V. Perempção;

VI. Litispendência;

VII. Coisa julgada;

VIII. Conexão;

IX. Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X. Convenção de arbitragem;

XI. Ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII. Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII. Indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

O pedido da petição inicial deve ser certo e determinado. Porém, é lícito, formular pedido genérico:

I. Nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

lI. Quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

IlI. Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Está(ão) CORRETA(S):