Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre:

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão dos membros da Câmara Municipal, em qual quórum?

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às disposições constitucionais.

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por:

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo a Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República, EXCETO:

Acerca das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Sociedade Limitada, assinale a alternativa CORRETA.

A Emenda Constitucional nº 86/2015, determinou que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. É obrigatória a execução orçamentária e financeira dessas programações, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre tal programação, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento, até quantos dias após a publicação da lei orçamentária?