No que tange à jurisdição e à ação, assinale a alternativa INCORRETA.

Se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida:

I. A tutela provisória de urgência;

lI. A hipótese de tutela da evidência na qual as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em súmula vinculante;

IlI. A decisão, na ação monitória, sendo evidente o direito do autor.

Está(ão) CORRETAS:

Afirma-se que somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva os detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária completa. O funcionário convocado para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, mesmo que sob contrato ou permissão. Excetua-se dessa disposição a participação em:

I. Atividades didáticas, desde que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

lI. Órgão de deliberação coletiva.

IlI. Outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial em questão e sejam compatíveis com o horário de trabalho, devendo-se priorizar, sobre essas as convocações do Poder Público Municipal, o exercício das atribuições e das funções do cargo público e as delegações das respectivas chefias.

Está(ão) CORRETA(S):

A verba de representação do cargo em comissão de Diretor-Geral da Câmara Municipal tem valor idêntico à representação do cargo de Secretário Municipal. Os Diretores Legislativo, Administrativo e de Patrimônio e Finanças e o Procurador-Geral da Câmara Municipal também farão jus à verba de representação no valor de da estabelecida para o Diretor-Geral.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As infrações ao Código de Ética Parlamentar possuem como medidas disciplinares algumas sanções, determinadas por ordem crescente de gravidade, iniciando pela advertência pública escrita, passando pela advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido, bem como destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa ou nas Comissões da Câmara, e antes da perda do mandato, a suspensão temporária do mandato por quanto tempo?

No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais, regimentais e às contidas no Código de Ética Parlamentar, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos. As alternativas a seguir apresentam vedações expressas ao Vereador, desde a expedição do diploma e desde a posse. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

Anunciada a votação, em sessão plenária ordinária, o Autor e os Líderes de Bancada, ou Vereador por eles indicado, poderão encaminhá-la pelo prazo de cinco minutos, sem aparte. Analise as partes que seguem: No encaminhamento da votação de proposição por parte destacada, poderão falar, pela ordem, o Autor do destaque, o Autor da proposição e Líderes de Bancada (1ª parte). A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada duplica o tempo de encaminhamento (2ª parte). Encerrada a discussão, ainda caberá apresentação de emenda (3ª parte). Das partes, é possível afirmar que:

As Comissões Temporárias da Câmara Municipal poderão ser de natureza Especial, Parlamentar de Inquérito, Processante ou Externa. A Comissão Processante será criada com a finalidade de apurar denúncias apresentadas contra Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. Acerca da Comissão Processante, analise as assertivas e assinale a que apresenta uma informação INCORRETA.

A Legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores para ela eleitos, e cada ano da Legislatura é denominado de Sessão Legislativa. Na sessão de instalação da legislatura e de instalação da primeira sessão legislativa ordinária, existe uma ordem dos trabalhos que deverá ser seguida, a qual se inicia com a entrega à Mesa, pelos Vereadores, de diploma e declaração de bens. Após a posse dos Vereadores presentes, qual é o trabalho imediatamente posterior que deve ser realizado?

Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. Servidões administrativas constituídas quando não haja acordo ou quando sejam adquiridas por usucapião, foram constituídas: